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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

07/08/2015

Julgamento

5 de Agosto de 2015

Relator

Peixoto Henriques
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO RECOLHIMENTO - PRESCRIÇÃO COMUM - INOCORRÊNCIA - ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I - O despacho que ordena a citação, nos termos do art. 174, I, do CTN com redação dada pela LC n.º 118/2005, interrompe a contagem da prescrição comum iniciando-se nova contagem, desta feita, para o reconhecimento da chamada prescrição intercorrente (art. 40, Lei n.º 6.830/1980), para a qual se exige a comprovação da desídia ou negligência da exequente pela paralisação do feito executivo após um ano de sua suspensão e cinco de seu subsequente arquivamento. II - Não determinada a suspensão do feito e tampouco o seu arquivamento, há óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente.

V.V.:

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ARTIGO 40, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ARQUIVAMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS - PROCESSO ESTAGNADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. No Estado de Minas Gerais, a interpretação do art. 40, da Lei de Execução Fiscal uniformizou-se (TJMG, IUJC 1.0344.04.0156569-9/002, 1a CUJC, REL. DES. MOREIRA DINIZ, j. 29.10.2014, pub. 14.11.2014) no sentido de que, na contagem do prazo da prescrição intercorrente, somente se observa o decurso de 1 (um) ano de arquivamento se requerida a suspensão da execução para localização do devedor ou de bens penhoráveis. Em caso contrário, a prescrição observa só o quinquênio previsto no art. 174, do CTN e é pronunciável na forma do art. 219, § 5º, do CPC. 2. Permanecendo o processo estagnado por mais de 5 (cinco) anos, contados do último ato interruptivo da prescrição, e não requerida a suspensão para busca de bens penhoráveis, intercorre a perda da pretensão executiva.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.05.253055-0/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - APELADA: R P J REPRESENTAÇOES LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O REVISOR.

DES. PEIXOTO HENRIQUES

RELATOR





DES. PEIXOTO HENRIQUES (RELATOR)



V O T O

A Fazenda Pública do Município de Juiz de Fora se insurge, via apelação (fls. 22/27), contra sentença (fls. 19/20v) que, com base no art. 174 do CTN c/c art. 219 do CPC, declarou prescrito o direito do exequente a pleitear o recebimento dos valores executados, julgando extinta, nos termos do art. 269, IV, do CPC, a execução fiscal por ela ajuizada em face de RPJ Representações Ltda..

Em linhas gerais, sustentou a apelante: que não ocorreu a prescrição extintiva, pois a execução foi ajuizada quando já estava em vigor a Lei Complementar n.º 118/2005; que o termo a quo para o prazo prescricional começa a correr a partir da decisão que ordenar o arquivamento do feito; e, ainda, que não tendo ocorrido a hipótese do caput do art. 40 da LEF, não é possível a invocação do § 4º do mesmo dispositivo.

Requer o provimento do recurso, para reformar a sentença.

Dispensável o preparo (art. 511, § 1º, CPC).

Sem contrarrazões.

Sem a oitiva da d. PGJ/MG (Súmula n.º 189 / STJ).

Dou por relatado.

Além de admissível, reputo procedente o apelo.

No caso em apreço, não há se falar na prescrição dos créditos de não recolhimento de auto de infração relacionados na CDA de fl. 3.

Clóvis Beviláqua, citado por Washington de Barros Monteiro, conceituou a prescrição como: "a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não-uso dela, durante determinado espaço de tempo" (Curso de Direito Civil - Parte Geral, 27ª ed., Saraiva, p. 286/287).

A propósito, em se tratando de Direito Tributário, a prescrição extingue tanto a pretensão/direito de ação quanto o crédito tributário.

Neste sentido, eis a lição de Hugo de Brito Machado:



Se a prescrição atingisse apenas a ação para cobrança, mas não o próprio crédito tributário, a Fazenda Pública, embora sem ação para cobrar seus créditos depois de cinco anos de definitivamente constituídos, poderia recusar o fornecimento de certidões negativas aos respectivos sujeitos passivos. Mas como a prescrição extingue o crédito tributário, tal recusa obviamente não se justifica. (Curso de Direito Tributário, 16ª ed., Malheiros, p. 164).



No caso de execução fiscal que cobra crédito tributário, o lapso prescricional é de cinco anos, conforme art. 174 do CTN, que assim dispõe:



Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pela citação pessoal feita ao devedor; [revogado]

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; [redação dada pela LCP n.º 118/2005]

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.



Diante da norma, esclarece a doutrina:



Para que ocorra a prescrição, mister se faz a existência dos seguintes pressupostos: existência de uma ação exercitável pelo titular de um direito; inércia desse titular em relação ao uso da ação durante certo tempo; ausência de ato ou fato a que a lei atribua uma função impeditiva (suspensiva ou interruptiva) do curso do prazo prescricional.

(...)

Uma vez constituído o crédito tributário pelo lançamento, a Fazenda Pública tem cinco anos para cobrá-lo. O prazo é contado da constituição do crédito pelo lançamento. (Sérgio Pinto Martins, Manual de Direito Tributário, 9ª ed., Atlas, p. 198/199)



Estamos diante da prescrição comum, onde o termo inicial para a contagem do lustro prescricional é a data da constituição definitiva do crédito tributário, podendo ser ela interrompida se verificada a ocorrência de alguma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 174, parágrafo único, do CTN.

Interrompida a contagem da prescrição comum, novo lustro prescricional começa a ser contado, desta feita, sob os ditames do art. 40 da Lei n.º 6.830/1980 que, disciplinando a chamada prescrição intercorrente, assim dispõe:



Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

§ 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.



Como se vê, o termo inicial do prazo para a configuração da prescrição intercorrente numa execução fiscal é o primeiro dia subsequente ao término do período máximo de um ano de suspensão dessa demanda por conta da não localização do devedor ou de bens passível de penhora, data a partir da qual os autos permanecerão arquivados, aguardando que, antes do lustro prescricional, sejam eventualmente obtidos e fornecidos os elementos necessários a seu eficaz prosseguimento.

E, diga-se, essenciais à caracterização da inércia da exequente para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente, a suspensão do feito por um ano e seu subsequente arquivamento por cinco são medidas que o magistrado pode e deve determinar de ofício; confira-se:



Nos casos do caput do art. 40 da LEF, de ofício ou a requerimento da exeqüente, o juiz poderá suspender o curso do processo de execução. Dessa decisão, a Fazenda Pública será intimada de que está com vista dos autos para manifestação. Decorrido o prazo limite de um ano, independentemente de nova intimação, e, ainda que a exeqüente não tenha localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, recomeçará a contagem do prazo da prescrição qüinqüenal e os autos serão encaminhados ao arquivo provisório. Trata se da chamada prescrição intercorrente, regra que impõe à Fazenda Pública que abandona a execução, por prazo superior ao qüinqüênio legal, a extinção do crédito tributário. (Carlos Henrique Abrão, Lei de execução fiscal comentada e anotada; Lei 6.830, de 22.09.80; doutrina, prática, jurisprudência, RT, p. 249)



Portanto, se a parte exequente não fez uso da possibilidade de suspensão definida no art. 40 da LEF, dita omissão jamais conduziria à imprescritibilidade do crédito tributário. Isto porque, podendo o magistrado determinar de ofício a suspensão e o arquivamento, fiel observância deve dar, independentemente de qualquer iniciativa da exequente, às exigências que o art. 40 da LEF faz para o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Ressentindo-se exatamente da falta do arquivamento de que fala o art. 40, § 2º, LEF, assim já decidiu este TJMG:



EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. PRAZO INFERIOR AOS CINCO ANOS. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 314 DO C. STJ. (AC n.º 1.0439.02.012692-6/001, 2ª CCív/TJMG, rel. Des. Brandão Teixeira, DJ 22/10/2008)



Ademais, se é certa a imprescritibilidade em matéria tributária (Roque Antônio Carraza, Curso de Direito Constitucional Tributário, 17ª ed., Malheiros, p. 374), não menos certo é ser a prescrição uma sanção à inércia do credor tributário, razão pela qual os atos e fatos não imputáveis ao exequente suspendem a fluência do prazo prescricional (Ricardo Alexandre, Direito Tributário Esquematizado, 4ª ed., Método, p. 477), entendimento que desaguou, inclusive, na Súmula n.º 106 do STJ.

Fique certo, interrompida a contagem da prescrição comum (art. 174, I, CTN) com o despacho que ordenou a citação, retroagindo à data do ajuizamento da execução, a partir daí inicia-se nova contagem, desta feita, para o reconhecimento da chamada prescrição intercorrente (art. 40, Lei n.º 6.830/1980).

Dito isto, vejamos o que temos nestes autos.

Cuidam os autos de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Juiz de Fora em face de RPJ Representações Ltda., na qual a exequente sustentou ser credora da executada em face do não recolhimento da multa resultante do aAI n.º 4.701, inscrita em 10/12/2004, no montante de R$ 2.074,14 (valores de julho/2005).

Nos termos do art. 142 do CTN:



Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.



Utilizando-se como data da constituição definitiva do crédito o dia 1º de janeiro de 2004 (exercício mais antigo objeto da execução) e levando-se em conta que o despacho que ordenou a citação é datado de 18/8/2005 (fl. 5), reconhece-se que os créditos não foram alcançados pela prescrição comum quinquenal.

Ora, conforme alhures destacado, nos termos do art. 174, I, do CTN, com redação dada pela LC n.º 118/2005, o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal é causa interruptiva da prescrição.

E, não bastasse isso, conjugando o disposto no artigo supramencionado com o art. 219, § 1,º do CPC, o termo de interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da execução fiscal, in casu, a 17/8/2005 (contracapa).

Neste sentido:



EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. RETROAÇÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO. A Turma, em conformidade com o exposto pela Primeira Seção deste Superior Tribunal no julgamento do REsp 1.120.295-SP, DJe 21/5/2010, representativo de controvérsia, reafirmou o entendimento de que o art. 174 do CTN deve ser interpretado em conjunto com o disposto no art. 219, § 1º, do CPC, de modo que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. Dessarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN. AgRg no REsp 1.293.997-SE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20/3/2012. (Informativo n.º 493, 2ª T/STJ, Período 12 a 23 de março de 2012)



Logo, inexorável concluir que: de fato, inexistente o lustro para a configuração da prescrição comum.

Sequer há se falar em prescrição intercorrente.

Não sobeja dizer, para o reconhecimento da prescrição intercorrente se exige a comprovação da desídia ou negligência da exequente quanto à paralisação do feito executivo após um ano de sua suspensão e cinco de seu subsequente arquivamento.

No caso em apreço, por meio do mero compulsar dos autos nota-se que a execução fiscal jamais esteve suspensa ou arquivada e tampouco ficou paralisada no interregno entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença.

Há, portanto, óbice legal ao reconhecimento da prescrição intercorrente e da validade da sentença; impondo-se, por conseguinte, a cassação da decisão primeva para regular processamento do feito.

Corrobora com este entendimento a jurisprudência do Tribunal da Cidadania:



PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL DE SUSPENSÃO OU DE ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A disposição contida no § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, acrescentada pela Lei n. 11.051/2004, possui natureza processual e, por isso, deve ser aplicada inclusive nos feitos em tramitação quando do advento desta última lei, podendo o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. A prescrição intercorrente pressupõe a prescrição interrompida que recomeçou a correr, bem como o arquivamento provisório da execução fiscal por prazo superior a cinco anos, por inércia da Fazenda Pública. 2. No caso concreto, embora não tenha sido determinada a suspensão do processo, tampouco o arquivamento provisório dos autos, o Juiz da primeira instância, após a manifestação da Fazenda Nacional, decretou de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal. Ao manter a sentença, não obstante a inexistência de ordem judicial de suspensão ou de arquivamento da execução, o Tribunal de origem acabou por contrariar o art. 40 da Lei n. 6.830/80. 3. Recurso especial provido. (REsp n.º 1.259.811/CE, 2ª T/STJ, rel. Min. Mauro Campbell, DJ 1º/12/2011)



Mediante tais considerações, DOU PROVIMENTO à apelação, o que faço para cassar a sentença que decretou a prescrição dos créditos tributários, determinando o retorno dos autos à origem para que, após o regular processamento do feito executivo, outra sentença prolate o d. julgador a quo.

Custas ao final, pelo vencido, se for o caso.

É como voto.



DES. OLIVEIRA FIRMO (REVISOR)

V O T O

Senhor Presidente, divirjo do Relator, pelas razões seguintes.

I -

Interrompido em 18.8.2005 com o despacho citatório, o prazo prescricional voltou a fluir e, até a prolação da sentença, em 8.9.2014, decorreram mais de 5 (cinco) anos sem que ocorresse no processo qualquer outro ato com eficácia interruptiva ou suspensiva da prescrição.

Confirmo a sentença pelos fundamentos ali declinados, que estão conforme à jurisprudência uniformizada deste Tribunal, no sentido de que o prazo da prescrição intercorrente somente flui depois de decorrido 1 (um) ano de arquivamento se requerida a suspensão da execução para localização do devedor ou bens penhoráveis, com base no art. 40, da Lei de Execuções Fiscais ( LEF).(1) De outra sorte, cabível a declaração da intercorrência da prescrição quinquenal com base no art. 174 do CTN c/c art. 219, § 5º, do CPC.

No caso, os autos permaneceram com carga à Fazenda Pública Municipal de 10.10.2005 a 9.8.2010, quando se limitou a requerer a reunião de feitos, indeferida em 16.9.2010. Não houve nem sequer tentativa de localização de bens penhoráveis, muito menos requerimento de suspensão para tal fim, sobrevindo sentença em 2014, quando já aperfeiçoada a prescrição.

Sou, pois, pela observância da interpretação dada ao art. 40 da LEF pelo acórdão do Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ (art. 529, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - RITJMG),(2) assim ementado:
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