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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 1524724-42.2007.8.13.0056 Barbacena

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/05/2010
Julgamento
27 de Abril de 2010
Relator
Fabio Maia Viani
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Ementa

COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADOR - ADITIVOS CONTRATUAIS - RESPONSABILIDADE PREVISTA NO CONTRATO - EXTINÇÃO DA FIANÇA - INOCORRÊNCIA - ACORDO JUDICIAL ENTRE CREDOR E LOCATÁRIO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - MORATÓRIA NÃO CONFIGURADA.

- O fiador responde pelas obrigações resultantes de aditamento quando tal responsabilidade for previamente pactuada no contrato - O acordo judicial firmado entre o credor e o locatário quanto à forma de pagamento do débito não caracteriza a moratória a que alude o art. 838, I, do Código Civil.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940931511/apelacao-civel-ac-10056071524724001-barbacena