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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0668244-31.2019.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
05/11/2019
Julgamento
31 de Outubro de 2019
Relator
Fábio Torres de Sousa (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGISTROS PÚBLICOS. CARTÓRIO DE NOTAS. COBRANÇA DE ITBI NO MOMENTO DA LAVRATURA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ILEGITIMIDADE DA TABELIÃ PARA DISCUTIR O ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR. TITULAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIGÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO PROVIDO.

A impetrante não é sujeito passivo do tributo ou destinatária da norma legal, não suportando o ônus financeiro do tributo e não possuindo qualquer interesse jurídico com a regra matriz de incidência do ITBI. A sua responsabilidade legal é única e exclusivamente de exigir que o sujeito passivo do tributo comprove a realização do pagamento, ou seja, trata-se de obrigação acessória, consubstanciada em uma prestação de fazer, enquadrando-se nos arts. 113, §2º e 115 do Código Tributário Nacional. "O fundamento jurídico das obrigações ditas acessórias é o dever de todo cidadão colaborar com a Fazenda Pública, independentemente de ser ou não contribuinte de determinada exação. Sua imposição é, portanto, legítima desde que pautada pelo princípio da proporcionalidade e da razoabilidade (CRFB, art. 5º, LIV)". (STF, RE 250844, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 29/05/2012). "O STJ possui o entendimento de que a obrigação acessória prevista no artigo 113, § 2º c/c 115 do CTN, é independente da obrigação principal, e subsiste, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização realizada pela Administração Tributária. Precedentes: AgRg no Ag 1.138.833/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6/10/2009; REsp 1.583.022/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/4/2016". (AgInt nos EDcl no REsp 1644177/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019). Conforme pacifi cado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 250.844, com repercussão geral, "os deveres instrumentais ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, porquanto dotados de finalidades próprias e independentes da apuração de certa e determinada exação devida pelo próprio sujeito passivo da obrigação acessória". Logo, a discussão acerca da existência ou não do fato gerador do ITBI em nada influencia o presente caso, haja vista que a impetrante foi autuada por descumprimento de obrigação acessória, a qual, novamente, independe da existência de tributo a ser recolhido pelo contribuinte e é completamente autônoma ao fato gerador, subsistindo ainda que haja sua declaração de inconstitucionalidade. É legítima a previsão legal de que os tabeliães exijam a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos no ato notarial, conforme art. 1º, §2º da Lei 7.433/85, art. 148, XVIII do Provimento 260 da CGJ/TJMG, e art. 11 da Lei Municipal 5.492/88, o qual deve ser consignado pelo tabelião, sob pena de incorrer na responsabilidade tributária prevista no art. 134, VI do CTN, bem como nas penalidades do art. 7º, IV da Lei 7.378/97, por descumprimento de obrigação acessória. Recurso conhecido e provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940992682/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000190668236001-mg