Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 0889247-58.2019.8.13.0000 Ribeirão das Neves

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO, MESMO NÃO TENDO OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA REFERENTE AO NOVO DELITO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua …

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena …

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FALTA GRAVE POR MEIO DE NOVO DELITO. PLEITO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 526/STJ. DEVIDA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (SÚMULA 533/STJ), INCLUSIVE, COM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO …