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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

01/11/2019

Julgamento

29 de Outubro de 2019

Relator

Furtado de Mendonça
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - FALTA GRAVE CORRETAMENTE RECONHECIDA -- TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - DESNECESSIDADE.

- Conforme súmula 526 do STJ, "o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato".

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0231.17.017603-7/002 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE (S): LUIZ HENRIQUE GONÇALVES VIEIRA - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO PROVER O RECURSO.

DES. FURTADO DE MENDONÇA

RELATOR.





DES. FURTADO DE MENDONÇA (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de agravo de execução penal interposto por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES VIEIRA em face da r. decisão de fl. 14/v, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Belo Horizonte, que reconheceu a prática de falta grave pelo reeducando, regredindo seu regime de cumprimento de pena e decretando a perda de 1/6 dos dias remidos.



Pleiteia o agravante, em síntese, conforme razões de fls. 04/09v, a reforma da decisão objurgada, para que não seja considerada a falta grave por ele praticada, sob o argumento, em síntese, de que "não há notícia de sentença condenatória transitada em julgado, não se podendo afirmar jurisdicionalmente e com definitividade a prática de um fato típico, ilícito e culpável".



Contrarrazões ministeriais às fls. 16v/18v, batendo o parquet pelo não provimento ao recurso.



Exercendo o juízo da retratação, o d. magistrado a quo manteve a decisão objurgada, fl. 19.



A d. Procuradoria-Geral de Justiça, fls. 25/29, opina pelo conhecimento e não provimento ao agravo.

É o breve relatório.



Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade e processamento.



Sem preliminares, arguidas ou apreciáveis de ofício.



Conforme se extrai dos autos, o sentenciado, durante a execução de pena privativa de liberdade de 06 anos, 04 meses e 24 dias, então no regime aberto, em prisão domiciliar, teria praticado novo delito, em 15/04/2019 (furto). Assim, o Ministério Público requereu o reconhecimento da falta grave, com a consequente regressão do regime prisional.



O douto magistrado singular reconheceu a falta grave, regredindo o regime carcerário e declarando a perda de 1/6 de eventuais dias remidos.



Pois bem.



A meu ver, data venia, razão não assiste ao agravante.



Tenho que agiu com acerto o douto magistrado primevo, porque, não obstante a combativa defesa, restou devidamente demonstrado que o apenado praticou falta grave, com o cometimento de novo delito, demonstrando que não honrou o voto de confiança depositado.



Quanto ao ponto objeto de alçamento, é de se registrar que, para fins de reconhecimento de falta grave em execução penal, consistente na prática de fato definido como crime doloso, prescinde-se do trânsito em julgado de eventual condenação quanto a este fato, ou mesmo a própria condenação, sendo certo que as redações dos artigos 52 e 118, I, da LEP, não fazem tal exigência.



Ora, não se está a reconhecer a prática de crime, uma vez que o Juízo da Execução penal não analisa de maneira aprofundada as questões discutidas em processo de conhecimento, o que constitui objeto da competente ação penal. Nesta sede, examina-se, apenas e tão somente, o cometimento de fato definido como crime doloso, inexistindo identidade entre as duas figuras e, portanto, condicionamento de um procedimento ao outro, sem que se incorra, de modo algum, em afronta ao princípio da presunção de inocência, exatamente por não se estar a reconhecer a culpabilidade do agente propriamente dita.



Neste sentido, lição de Guilherme de Souza Nucci:



"Prática de fato definido como crime doloso ou falta grave: a relação das faltas graves consta do art. 50 desta Lei. Por outro lado, cometer um fato (note-se que se fala em fato e não em crime, de modo que não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória) definido em lei como crime doloso (despreza-se o delito culposo para tal finalidade), conforme a gravidade concreta auferida pelo juiz, pode levar o condenado do aberto para o semi-aberto ou desse para o fechado, bem como do aberto diretamente para o fechado". (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 4. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 118).

Também, acerca do mesmo tema, a súmula do Superior Tribunal de Justiça:



"O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato". (Súmula 526, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015).

Desta forma, a pretensão recursal esbarra, não apenas em literal disposição legal, mas, também, em súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça, constitucionalmente incumbido da uniformização do Direito Federal, pelo que, data venia, não está a merecer acolhida.

Ante ao exposto, nego provimento ao recurso, mantendo incólume o decisum guerreado.







DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BRUNO TERRA DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO NÃO PROVIDO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941029929/agravo-em-execucao-penal-agepn-10231170176037002-ribeirao-das-neves/inteiro-teor-941030144