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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0074167-87.2005.8.13.0191 Corinto

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 3ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

25/05/2010

Julgamento

25 de Março de 2010

Relator

Silas Vieira
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Inteiro Teor

EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL -- ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA.- O Ministério Público estadual detém legitimidade para a propositura de execução, com base em certidão expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), apontando a determinação, a ex-agente político, para devolver valores aos cofres públicos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0191.05.007416-7/001 - COMARCA DE CORINTO - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): ANTÔNIO JUAREZ DE ALMEIDA - RELATOR: EXMO. SR. DES. SILAS VIEIRA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador KILDARE CARVALHO , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM DAR PROVIMENTO, VENCIDO O REVISOR.

Belo Horizonte, 25 de março de 2010.

DES. SILAS VIEIRA - Relator

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18/03/2010

3ª CÂMARA CÍVEL

ADIADO

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0191.05.007416-7/001 - COMARCA DE CORINTO - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): ANTÔNIO JUAREZ DE ALMEIDA - RELATOR: EXMO. SR. DES. SILAS VIEIRA

Proferiu sustentação oral, pelo Ministério Público, o Dr. Antônio Sérgio Rocha de Paula.

O SR. DES. SILAS VIEIRA:

VOTO

Após ouvir atentamente as colocações feitas pelo ilustre Procurador da Justiça, peço vista dos autos.

SÚMULA : PEDI VISTA O RELATOR, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL.

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NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Assistiu ao julgamento, pelo Apelante, o Dr. Antônio Sérgio Rocha de Paula.

O SR. PRESIDENTE (DES. KILDARE CARVALHO):

O julgamento deste feito foi adiado na Sessão do dia 18.03.10, a pedido do Relator, após sustentação oral.

Com a palavra o Des. Silas Vieira.

O SR. DES. SILAS VIEIRA:

VOTO

Trata-se de apelação à r. sentença de f.78/83 - nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra ANTONIO JUAREZ DE ALMEIDA -, via da qual a MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Corinto acolheu a exceção de pré-executividade "[...] para reconhecer a ilegitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação de execução fundada em certidão emitida pelo Tribunal de Contas, julgando-o carecedor de ação, e, por conseqüência, extinguindo o processo, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil." (f.82)

No mesmo ato sentencial, foi reconhecida a insubsistência de eventual penhora realizada.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, inconformado, afirma, às f.85/100, que detém legitimidade para propor ação civil pública executiva voltada à proteção do patrimônio público e amparada em certidão de débito do Tribunal de Contas.

Sem preparo, nos moldes do artigo 511, § 1º, do CPC.

Contrarrazões (f.104/108).

Aberta vista, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (parecer - f.117/123).

É o relato.

De início, deixo de apreciar, como preliminar, o ventilado não-conhecimento do apelo, pois observo, nas contrarrazões, que o apelado apenas menciona, à f.108, dita questão, mas nada argumenta a respeito.

Prosseguindo, conheço do recurso, eis que constato o preenchimento de todos os pressupostos de admissibilidade.

Segundo consta, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propôs ação de execução de título extrajudicial contra ANTONIO JUAREZ DE ALMEIDA, ex-Vereador do Município de Corinto. Pauta-se, para tanto, em certidão de débito emanada do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG) e "Memória de Cálculo", conforme f.07/08.

Às f.11/12, o executado ofereceu bem à penhora e pugnou pelo parcelamento da dívida exigida.

Foi lavrado o "Termo de Penhora" do bem ofertado (f.37).

Posteriormente, ANTONIO JUAREZ DE ALMEIDA argúi exceção de pré-executividade (f.51/58), momento em que sustenta a ilegitimidade ativa ad causam do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

Impugnação às f.63/76.

A MM. Juíza da causa, na sequência, acolheu a exceção de pré-executividade "[...] para reconhecer a ilegitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação de execução fundada em certidão emitida pelo Tribunal de Contas, julgando-o carecedor de ação, e, por conseqüência, extinguindo o processo, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil." (f.82) Houve, também, o reconhecimento da insubsistência de eventual penhora.

Essa a decisão recorrida.

Realço, por oportuno, que, noutras situações similares, a exemplo do julgamento da Apelação Cível n. 1.0347.08.009219-5/001 (julgamento: 26.3.2009 - publicação: 10.6.2009), sustentei a ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público para propor ação executiva, contra agente político, fundada em decisões proferidas ou em certidões emanadas do Tribunal de Contas estadual.

O artigo 129 da Constituição da Republica de 1988 e o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0000.06.445598-3/000, realizado pela Corte Superior do egrégio TJMG, eram os fundamentos adotados para amparar meu posicionamento.

Dessa forma, entendia que o Ministério Público não representa, judicialmente, a pessoa jurídica de direito público. Logo, a ação deveria ser proposta por meio dos procuradores que patrocinam o ente público envolvido.

Ao proceder, porém, a nova pesquisa, observei que o tema atinente à legitimidade ativa ad causam do Ministério Público, nas ações como a presente, já foi superado pelo colendo STJ, o qual afastou, até, a invocação da aplicabilidade do RE n. 223.037-1/SE, Relator Ministro MAURÍCIO CORRÊA. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO DE DÉBITO EXPEDIDA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.

1. O Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação de execução de título extrajudicial oriundo de Tribunal de Contas Estadual. REsp 996031/MG, PRIMEIRA TURMA, DJ de 28/04/2008 e REsp 678969/PB, PRIMEIRA TURMA, DJ 13/02/2006.

2. É que a decisão de Tribunal de Contas Estadual, que, impõe débito ou multa, possui eficácia de título executivo, a teor do que dispõe o art. 71, § 3º, da Constituição Federal de 1988.

3. In casu, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em sede de Processo Administrativo nº 18.654, constatando irregularidades na remuneração dos agentes públicos do Município de Contagem, durante os exercícios de 1993; 1994 e 1995 (meses de janeiro a novembro), determinou a restituição dos mencionados valores à municipalidade in foco.

4. A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Ministério Público o status de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 129, caput).

5. Destarte, a Lei 8.429/92 estabelece as sanções aplicáveis aos agentes públicos que pratiquem atos de improbidade administrativa, prevendo que a Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público (artigo 17, § 4º), permitindo ao Ministério Público ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas (artigo 25, VIII, da Lei 8.625/93).

6. Os arts. 129, III, da Constituição Federal de 1988, 6º, VII, b, da LC 75/93, e 25, IV, a e b, da Lei 8.625/93, admitem a defesa do patrimônio público pelo Ministério Público, em ação civil pública.

7. Recurso Especial provido para reconhecer a legitimidade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para a propositura de execução de título originário de Tribunal de Contas Estadual, restando prejudicado o exame das demais questões veiculadas no recurso sub examine. (STJ - REsp 922702/MG - RECURSO ESPECIAL 2007/0024125-9 - Relator Ministro LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 28/04/2009 - Data da Publicação/Fonte DJe 27/05/2009) (Destaquei)

EXECUÇÃO. TÍTULO ORIGINÁRIO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI Nº 8.625/93. PRECEDENTE DO STF QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE.

I - O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de execução de título originário dos Tribunais de Contas, não se confundindo a hipótese com o precedente do STF invocado no aresto recorrido (RE nº 223.037-1/SE, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 02.08.02), que cuidava de execução promovida pelo próprio Tribunal de Contas e, de forma hipotética, considerou o nobre relator que nem mesmo o Ministério Público que atuava junto àquele órgão, por não integrar o Ministério Público ordinário, poderia fazê-lo.

II - Recurso provido. ( REsp 996031/MG - RECURSO ESPECIAL 2007/0241523-0 - Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 11/03/2008 - Data da Publicação/Fonte DJe 28/04/2008) (Destaquei)

Frente a essa constatação, curvo-me ao entendimento externado pelo colendo STJ, para concluir que o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL detém legitimidade ativa ad causam na ação de execução de título executivo extrajudicial originário do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso, a fim de cassar a r. sentença, bem como ordenar o prosseguimento regular do feito em primeira instância.

Custas, ex lege.

É como voto.

O SR. DES. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA:

VOTO

Sr. Presidente.

Coerente com decisões iterativas do Supremo Tribunal Federal, inclusive, de forma monocrática, conforme publicação de 04.02.10, da lavra da Ministra Cármen Lúcia, e do dia 17.02.10, da lavra do Ministro Ricardo Lewandowski, nego provimento, com voto escrito, cuja leitura passo a fazer.

Como se vê, a controvérsia posta nos autos gira em torno da legitimidade ativa do Ministério Público para promover ação de execução lastreada em acórdão proferido pelo Tribunal de Contas.

Sabe-se que a questão é tormentosa e encerra grandes controvérsias neste Tribunal de Justiça, tendo sido, inclusive, objeto de julgamento pela Corte Superior deste Sodalício.

Todavia, e antes de adentrar ao ponto fulcral do recurso, vale gizar que não se desconhece que as decisões dos Tribunais de Contas das quais resulte imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo, conforme dispõe expressamente o art. 71, § 3º da Constituição da Republica.

A dúvida "in casu" paira sobre qual seria o órgão legítimo para promover a execução dos julgados da Corte Estadual de Contas. Seria o "Parquet" ou a Procuradoria do Ente Público lesionado?

Respeitáveis vozes do direito defendem a legitimidade do Ministério Público Estadual para promover a execução de tais julgados, arrimando o referido posicionamento na Lei Complementar Estadual n. 33/1994 que, na sua redação original - ou seja, antes da modificação implementada pela Lei Complementar 93/2006 - disciplinava a atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, conforme se infere de seu Título I, Capítulo VII.

É bom que se diga que a referida LCE 33/1994 previa em seu art. 23, inciso V, a legitimidade do Ministério Público para "promover a execução dos julgados do Tribunal, adotando as providências necessárias ao seu cumprimento", o que levou parte da jurisprudência a entender pela legitimidade ativa do Parquet em casos deste jaez.

Entretanto, e a meu modesto entender, a previsão então contida no art. 23, inciso V, da LC 33/1994 não poderia, jamais, ser estendida irrestritamente a todos os integrantes do órgão ministerial, uma vez que o seu escopo foi apenas o de regulamentar a atividade dos Procuradores do Ministério Público jungidos ao Tribunal de Contas, não havendo porque se estender tal função aos demais integrantes do Parquet.

E isso por uma razão muito simples: Não há que se confundir o Ministério Público Ordinário com o Ministério Público Especial, uma vez que este último é dotado de identidade e fisionomia própria e independente do "Parquet" ordinário.

É este o entendimento defendido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que assim me manifestou quando do julgamento da ADI 2884/RJ:

"O MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS NÃO SE CONFUNDE COM OS DEMAIS RAMOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUM DA UNIÃO E DOS ESTADOS-MEMBROS. - O Ministério Público especial junto aos Tribunais de Contas - que configura uma indiscutível realidade constitucional - qualifica-se como órgão estatal dotado de identidade e de fisionomia próprias que o tornam inconfundível e inassimilável à instituição do Ministério Público comum da União e dos Estados-membros. - Não se reveste de legitimidade constitucional a participação do Ministério Público comum perante os Tribunais de Contas dos Estados, pois essa participação e atuação acham-se constitucionalmente reservadas aos membros integrantes do Ministério Público especial, a que se refere a própria Lei Fundamental da República (art. 130). - O preceito consubstanciado no art. 130 da Constituição reflete uma solução de compromisso adotada pelo legislador constituinte brasileiro, que preferiu não outorgar, ao Ministério Público comum, as funções de atuação perante os Tribunais de Contas, optando, ao contrário, por atribuir esse relevante encargo a agentes estatais qualificados, deferindo-lhes um"status"jurídico especial e ensejando-lhes, com o reconhecimento das já mencionadas garantias de ordem subjetiva, a possibilidade de atuação funcional exclusiva e independente perante as Cortes de Contas" 1

Aliás, vale destacar que a recente Lei Estadual n. 16.677/2007, publicada em 10 de janeiro de 2007, veio corroborar tal entendimento quando optou por criar cargo próprio de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, tendo fixado, inclusive, o seu subsídio.

Como se não bastasse, o ingresso para o cargo de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas depende, atualmente, de aprovação em concurso público totalmente desvencilhado do concurso realizado pelo "Parquet" ordinário, o que reforça ainda mais a tese de que a antiga redação do art. 23, V, da LC 33/1994 dirigia-se única e exclusivamente para os Procuradores do órgão ministerial que se encontravam jungidos à Corte de Contas.

De mais a mais, e independentemente da redação anterior insculpida na LC 33/1994, o fato é que, atualmente, a CORTE SUPERIOR deste Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, pela ilegitimidade ativa do Ministério Público para promover ação de execução de julgados do TCE, em recente julgamento proferido no bojo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de n. 1.0000.06.445598-3/000, cuja ementa passo a transcrever:

"UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAL DE CONTAS. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. A titularidade, a legitimidade, e o interesse imediato e concreto para proceder ao ajuizamento de ação de execução fundada em certidão de débito expedida pelo Tribunal de Contas do Estado somente pertence ao ente público beneficiário da condenação, carecendo o Ministério Público de legitimidade para tanto. Divergência reconhecida e incidente de uniformização julgado no sentido de dar a interpretação de que o Ministério Público Estadual não tem legitimidade para promover a execução de julgados do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais".2

Na mesma esteira já havia se pronunciado o colendo STF quando do julgamento do RE 223037/SE, no qual ficou decidido que "a ação de cobrança somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação imposta pelo Tribunal de Contas, por intermédio de seus procuradores".

E nem se argumente pela aplicação do art. 25, VIII, da Lei 8.625/1993, uma vez que o referido dispositivo possibilita o ingresso do "Parquet" ordinário apenas para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados pela Corte de Contas, e não para executar tais julgados, o que implica dizer que é dever do Ministério Público promover a competente ação de conhecimento para a apuração de eventuais improbidades administrativas cometidas pelos agentes públicos, nos termos da lei civil, o que não se confunde com a ação de execução embasada em acórdão do TCE, porquanto o crédito ali apurado pertence exclusivamente ao ente público do qual fazia parte o executado.

Do mesmo modo, não há falar na legitimidade do Órgão Ministerial com arrimo no art. 1º, IV, da Lei 7.345/1985, haja vista que o interesse público não se confunde com o interesse patrimonial do Estado, nos lindes da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.

Nesse sentido foi meu posicionamento quando do julgamento da apelação cível n. 1.0191.05.007443-1/001, ocasião em que atuei como relator.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso, confirmando a sentença.

Custas pelo apelante, que delas encontra-se isento.

É como voto.

A SRª. DESª. ALBERGARIA COSTA:

VOTO

Sr. Presidente.

Já tenho ponto de vista firmado sobre a matéria e não desconheço as decisões postas pelo Des. Dídimo Inocêncio de Paula. De fato, o Supremo Tribunal Federal reconhece, expressamente, a incompetência do Ministério Público vinculado ao Tribunal de Contas, contudo, não especificamente do Ministério Público Ordinário. Desta forma, com as mais redobradas vênias, passo à leitura de meu voto, apenas refutando esta passagem.

Conheço do recurso de apelação, uma vez que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Cinge-se o recuso em verificar a legitimidade do Ministério Público para propor ação de execução com base em decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Como se sabe, as decisões do Tribunal de Contas em que se conclua pela imputação de débito e multa são dotadas de eficácia de título executivo, consoante previsão expressa do § 3º, do artigo 71, da Constituição Federal.

Resta saber se ao Ministério Público seria vedado o ajuizamento de ações pretendendo a satisfação de tais créditos reconhecidos pelo Tribunal de Contas.

O artigo 129 da Constituição da Republica trata das funções institucionais do Ministério Público, outorgando-lhe a competência para promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público. Veja-se:

"Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

(...)

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;".

Da mesma forma, o artigo 25, VIII, da Lei n.º 8.625/93 autoriza o Ministério Público a "ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas".

Como se nota, o ordenamento jurídico não só reconhece a competência do órgão ministerial para a defesa do patrimônio público, como lhe atribuiu a legitimidade para ingressar em juízo, promovendo as ações competentes para que os gestores condenados pelo Tribunal de Contas sejam responsabilizados por seus atos.

Vale ressaltar que a Súmula n.º 329 do Superior Tribunal de Justiça consolidou a jurisprudência daquela Corte, reconhecendo a legitimidade do Ministério Público para "propor ação civil pública em defesa do patrimônio público".

Por fim, é imperioso considerar a impropriedade de se reconhecer a competência privativa dos entes públicos para execução dos julgados do Tribunal de Contas que reconhecem os danos praticados contra as pessoas jurídicas de direito público.

Isso porque o patrimônio público estaria sujeito a toda espécie de pressões e conveniências políticas, que poderiam provocar o retardamento ou até mesmo a paralisação completa dos atos de execução.

Bem por isso, indaga Borges de Carvalho:

"(..) quem se responsabiliza pela execução do título executivo, na hipótese de inadimplência do devedor? O Município. Ora, torna-se muito provável, então, que fixada multa pelo TCM ao Administrador, seja ele o próprio responsável - enquanto chefe do Executivo municipal - pela exigibilidade da mesma em Juízo. E o que dizer se a sanção foi imposta ao Presidente da Câmara quando este é aliado, de longas datas, do prefeito? Mais uma vez, como de fato ocorre, dificilmente haverá pagamento ou, ainda, este será procrastinado ao máximo. A sabedoria popular sempre alertou aos perigos de conferir à raposa a responsabilidade pela guarda do galinheiro" 3.

Em relação ao precedente do Supremo Tribunal Federal citado na sentença recorrida ( RE 223.037/SE), verifica-se que o Excelso Pretório reconheceu expressamente a incompetência do Ministério Público vinculado ao Tribunal de Contas, mas não especificamente do Ministério Público ordinário.

Dessa forma, a propósito, se posicionou recentemente o Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO DE DÉBITO EXPEDIDA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.

1. O Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação de execução de título extrajudicial oriundo de Tribunal de Contas Estadual. REsp 996031/MG, PRIMEIRA TURMA, DJ de 28/04/2008 e REsp 678969/PB, PRIMEIRA TURMA, DJ 13/02/2006.

2. É que a decisão de Tribunal de Contas Estadual, que, impõe débito ou multa, possui eficácia de título executivo, a teor do que dispõe o art. 71, § 3º, da Constituição Federal de 1988.

3. In casu, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em sede de Processo Administrativo nº 18.654, constatando irregularidades na remuneração dos agentes públicos do Município de Contagem, durante os exercícios de 1993; 1994 e 1995 (meses de janeiro a novembro), determinou a restituição dos mencionados valores à municipalidade in foco.

4. A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Ministério Público o status de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 129, caput).

5. Destarte, a Lei 8.429/92 estabelece as sanções aplicáveis aos agentes públicos que pratiquem atos de improbidade administrativa, prevendo que a Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público (artigo 17, § 4º), permitindo ao Ministério Público ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas (artigo 25, VIII, da Lei 8.625/93).

6. Os arts. 129, III, da Constituição Federal de 1988, 6º, VII, b, da LC 75/93, e 25, IV, a e b, da Lei 8.625/93, admitem a defesa do patrimônio público pelo Ministério Público, em ação civil pública.

7. Recurso Especial provido para reconhecer a legitimidade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para a propositura de execução de título originário de Tribunal de Contas Estadual, restando prejudicado o exame das demais questões veiculadas no recurso sub examine."4

Assim, em que pese o incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 1.000.06.445598-3/000, julgado em 25/06/07 na Corte Superior deste Tribunal de Justiça, em que se reconheceu a ilegitimidade do Ministério Público para propor ação executiva com base em decisão do Tribunal de Contas do Estado, reposiciono-me para adotar anterior entendimento, por estrita convicção nos fundamentos acima expostos.

Isso posto, acompanho o eminente Relator e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para, reconhecida a legitimidade do Ministério Público, determinar o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento do feito.

É como voto.

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO, VENCIDO O REVISOR.

1 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI 2884/RJ, Rel. Exmo. Sr. Min. Celso de Mello, j. 02.12.2004.

2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - CORTE SUPERIOR - Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0000.06.445598-3/000, Rel. Des. Cláudio Costa, DJ. 27.06.2007.

3 Os Tribunais de Contas e a construção de uma cultura da transparência: reflexões a partir de um estudo de caso. Revista de Direito Administrativo, p. 206.

4 REsp 922702 / MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 27/05/2009.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0191.05.007416-7/001
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