Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0222508-03.2008.8.13.0142 Carmo do Cajuru
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0222508-03.2008.8.13.0142 Carmo do Cajuru
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/05/2010
Julgamento
13 de Maio de 2010
Relator
Kildare Carvalho
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE -- ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Por força do princípio da causalidade, a parte que deu ensejo à propositura da ação deve ser condenada ao pagamento dos honorários. Recurso Provido.