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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0222508-03.2008.8.13.0142 Carmo do Cajuru

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0222508-03.2008.8.13.0142 Carmo do Cajuru
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/05/2010
Julgamento
13 de Maio de 2010
Relator
Kildare Carvalho
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Ementa

APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE -- ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Por força do princípio da causalidade, a parte que deu ensejo à propositura da ação deve ser condenada ao pagamento dos honorários. Recurso Provido.
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