Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-72.2015.8.13.0702 Uberlândia

Indenização por dano moral pressupõe que a parte que pleiteia a compensação pecuniária tenha sofrido afronta relevante e efetiva a bem integrante da personalidade, não bastando, para tanto, descumprimento de oferta anunciada por supermercado, observada a possibilidade de se exigir cumprimento forçado e de serem aplicadas sanções na seara administrativa.