jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC 508XXXX-19.2019.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

19/11/2019

Julgamento

14 de Novembro de 2019

Relator

Maurício Soares
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO (SÚMULA 628 - STJ)- ENTIDADE ASSISTENCIAL - CONVENIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTAS NÃO APROVADAS - INSCRIÇÃO NO SIAFI - PRÉVIO JULGAMENTO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - NECESSIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

- Havendo vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado, tendo aquela se manifestado sobre o mérito da demanda nas informações prestadas, além de não haver modificação de competência para o julgamento do mandamus, aplica-se a teoria da encampação, como previsto na Súmula 628, do STJ - Nos termos do entendimento reiterado do Supremo Tribunal Federal, é necessário o prévio julgamento da Tomada de Contas Especial para que o Estado possa bloquear o convenente no SIAFI, já que é por meio do referido procedimento que serão apurados os fatos relativos à irregularidade da prestação de contas e assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, não sendo legítima a aplicação de qualquer penalidade sem o devido processo legal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941088972/ap-civel-rem-necessaria-ac-10000190654814002-mg

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento: AG 001XXXX-89.2017.4.02.0000 RJ 001XXXX-89.2017.4.02.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10000170010904002 MG

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 500XXXX-96.2019.4.04.7112 RS 500XXXX-96.2019.4.04.7112

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI): AI 101XXXX-08.2020.4.01.0000

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 001XXXX-16.2009.4.05.8300 PE 001XXXX-16.2009.4.05.8300