Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5014332-79.2018.8.13.0433 MG

I - Concedida a segurança, inafastável o reexame do decidido, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

II - Tendo em vista as atribuições da Vara da Infância e da Juventude elencadas no art. 62 da LC nº 51/2001 e o disposto nos arts. 148, IV, e 209, ambos do ECA, impõe-se o reconhecimento da competência absoluta do juízo da Vara da Infância e da Juventude para processamento e julgamento de mandado de segurança com vistas a assegurar a participação do menor em vestibular promovido pela UNIMONTES.