Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: XXXXX-08.2016.8.13.0433 MG

- Nos termos da Lei nº 8.429/92, os atos de improbidade subdividem-se em: a) atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) atos que causem prejuízo ao erário (art. 10); c) atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11) - Verificado que a prestação de contas do ex-Prefeito Municipal foi aprovada, ressalvando-se a ausência de documentação de cunho formal, que não caracteriza dano ao erário, deve ser mantida a improcedência do pedido inicial.