jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 004XXXX-43.2017.8.13.0396 Mantena

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

22/11/2019

Julgamento

12 de Novembro de 2019

Relator

Sandra Fonseca
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE CASAMENTO E CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO - ALTERAÇÃO DE PROFISSÃO - DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE E INSCRIÇÃO NO SINDICATO POSTERIOR AO CASAMENTO E ANTES DO NASCIMENTO DO FILHO - ALTERAÇÃO SOMENTE DO ASSENTO DE NASCIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO.

1 - A alteração relativa à profissão imprescinde de prova da existência de erro do Serviço Cartorário, aliada à comprovação da profissão exercida efetivamente à época do fato, para a qual se pretende a retificação.
2 - Comprovado nos autos que à época da lavratura da certidão de nascimento do filho a autora exercia a profissão de lavradora, com a regular inscrição no competente sindicato, deve a alteração da profissão ser realizada somente no assento civil de seu descendente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941108789/apelacao-civel-ac-10396170046793002-mantena