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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0003308-91.2018.8.13.0352 Januária

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
27/11/2019
Julgamento
20 de Novembro de 2019
Relator
Shirley Fenzi Bertão
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO REALIZADO POR ANALFABETA - NULIDADE - DESCONTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA - DANOS MORAIS DEVIDOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.

- O exame do interesse recursal pressupõe a verificação do binômio "utilidade" e "necessidade" do pronunciamento judicial, ou seja, é necessário que a substituição da decisão, nos termos pretendidos, importe em uma situação mais vantajosa ao recorrente, assim como que a via recursal seja o meio necessário para alcançar mencionado objetivo - A autora é analfabeta, e, portanto, o negócio jurídico pactuado entre as partes carece de vício de ordem pública, o qual acarreta a nulidade absoluta do contrato firmado, nos termos do artigo 166, inciso IV, do Código Civil de 2002 - Uma vez configurada a conduta abusiva da ré, tem-se como indevidos os descontos efetuados no benefício da autora - Os descontos realizados, de forma irregular, no benefício previdenciário, gera, por si só, abalo moral suscetível de indenização, eis que o desconto de qualquer quantia, por menor que seja, inegavelmente, causa-lhe sentimentos de aflição e angústia, visto que a impede, de uma certa forma, a cumprir com os compromissos essenciais para a sua subsistência.
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