jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-93.2016.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Valéria Rodrigues Queiroz
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO DA TAXA DE CONDOMÍNIO - JUROS MORATÓRIOS - TAXA CONVENCIONADA EM REGIMENTO DO CONDOMÍNIO - PREVALÊNCIA - ART. 1.336, § 1º DO CÓDIGO CIVIL.

Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais (art. 1.336, § 1º). V
.V. A convenção dos juros pelo condomínio não pode se sobrepor à legislação pertinente, especificamente os artigos 406 e 1.336, § 1º, do Código Civil cumulado com o Decreto 22.626/33 que veda a estipulação de juros em taxa superior ao dobro da taxa legal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941151686/apelacao-civel-ac-10000191196559001-mg

Informações relacionadas

Andrea Vieira, Advogado
Modeloshá 2 anos

Contestação c/c reconvenção

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-59.2014.8.07.0007 XXXXX-59.2014.8.07.0007

William Trombim, Estudante de Direito
Modeloshá 2 anos

Recurso de Apelação - Atividade Estágio I Direito Civil

Modeloshá 11 meses

Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial - PADRÃO Lei Federal

Embargos - Monitória