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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0024921-63.2013.8.13.0702 Uberlândia

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/11/2019
Julgamento
28 de Novembro de 2019
Relator
Ana Paula Caixeta
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Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - GRATUIDADE PROCESSUAL - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO - DIREITO À DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO E DO CARGO CUJAS FUNÇÕES FORAM DESEMPENHADAS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - CONDENAÇÃO DESCABIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO DEVIDA.

- Inexistindo prova de que o pagamento dos ônus sucumbenciais não prejudicará o prejuízo da parte e de sua família, deve ser mantida a gratuidade processual concedida - O servidor em comprovado desvio de função faz jus às diferenças de remuneração existentes entre o cargo efetivo do qual é titular e o cargo cujas funções concretamente exerceu, sob pena de se permitir o enriquecimento ilícito do ente público, que usufruiu de serviço que deveria ter sido mais bem remunerado - Ausente prova de que o servidor tenha sido submetido a condições insalubres além dos limites de tolerância, no exercício de suas funções, descabida a condenação do ente público ao pagamento do adicional previsto na lei municipal - A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal (entre a conduta e aquele) - Ausente prova do dano, do nexo ou da ilicitude, descabida a condenação do ente público ao pagamento de danos materiais ou morais - Apurado por perito médico que a surdez experimentada pelo servidor decorre da idade e não das condições de trabalho, descabida a condenação do ente público ao pagamento de indenização por dano moral em razão da perda auditiva constatada - Os valores a serem pagos pela Fazenda Pública devem ser acrescidos de correção monetária pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça até 29/06/2009; entre 30/06/2009 e 25/03/2015 pelos índices do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e, a partir de 26/03/2015 deverá ser observado o IPCA-E - Os juros de mora devem ser aplicados desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
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