Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 1646163-38.2015.8.13.0024 Belo Horizonte

-Estando presentes os requisitos previstos no § 2º do art. 155 do Código Penal, a aplicação da figura do furto privilegiado é medida que se impõe -Ainda que se tenham passado mais de 05 (cinco) anos entre o fim da execução da pena ou extinção da punibilidade e o cometimento do delito em foco, os maus antecedentes prevalecem, pois a regra prevista no art. 64, I, do CP limita-se apenas ao instituto da reincidência -Não atendidos os requisitos descritos no art. 44 do Código Penal, inadmissível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. V.V. EMENTA: EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - PERÍODO DEPURADOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - Os registros de sentenças condenatórias transitadas em julgado e que tiveram a extinção da pena em momento anterior ao período depurador de cinco anos, estabelecido no artigo 64, inciso I, do Código Penal, não podem ser utilizados para macular os antecedentes criminais. (DESEMBARGADOR EDISON FEITAL LEITE - VOGAL VENCIDO EM PARTE.)