Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo : AGV 0590165-53.2010.8.13.0000 Belo Horizonte

PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE ASSINATURA DO SUBSCRITOR NA PETIÇÃO RECURSAL. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 113 DO CPC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. FALTA DE ASSINATURA. IRREGULARIDADE SANÁVEL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, o prequestionamento é requisito essencial para que a matéria …

PROCESSUAL CIVIL – FALTA DE ASSINATURA – IRREGULARIDADE SANÁVEL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS – RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Pacificou-se nesta Corte jurisprudência no sentido de que, nas instâncias ordinárias, a falta de assinatura da petição recursal constitui vício sanável, todavia, na instância excepcional o recurso sem …