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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 0590165-53.2010.8.13.0000 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
31/05/2010
Julgamento
12 de Maio de 2010
Relator
Saldanha da Fonseca
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO INTERNO - IMPROVIMENTO. - A falta de assinatura do advogado acarreta o não conhecimento do recurso, pois é ato inexistente.

AGRAVO Nº 1.0024.10.059016-5/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): INEZ DE CASTRO MADEIRA - AGRAVADO (A)(S): BANCO BRASIL S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. SALDANHA DA FONSECA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador ALVIMAR DE ÁVILA , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, VENCIDO O SEGUNDO VOGAL.

Belo Horizonte, 12 de maio de 2010.

DES. SALDANHA DA FONSECA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. SALDANHA DA FONSECA:

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

A análise dos autos revela que a agravante se insurge contra a decisão monocrática de minha lavra (fl.44-TJ) onde neguei seguimento ao agravo de instrumento, porquanto manifestamente inadmissível.

Este agravo interno, próprio e tempestivo, fundamenta-se em que a ausência de assinatura trata-se de irregularidade formal, passível de ser sanada.

Tenho que razão não assiste à agravante. É cediço que a assinatura na petição de razões recursais e na peça de encaminhamento é requisito essencial do recurso. A sua falta acarreta o não conhecimento do recurso, pois é ato inexistente.

Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 739, anotam:

Assinatura do advogado. A falta de assinatura do advogado acarreta o não conhecimento do recurso, pois é ato inexistente ( CPC.art. 37 par.ún.)(RTJ 127/364).

Com tais razões, conheço do agravo interno, mas nego provimento, pois a inadmissibilidade do agravo de instrumento é manifesta.

Custas pela agravante.

O SR. DES. DOMINGOS COELHO:

VOTO

De acordo.

O SR. DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA:

VOTO

Data venia, entendo que a irregularidade falta de assinatura do advogado é sanável, mesmo no recurso de agravo de instrumento.

Assim tenho procedido em várias ocasiões, que me deparo com a distração do causídico.

O Colendo STJ orienta:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 113 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. FALTA DE ASSINATURA. IRREGULARIDADE SANÁVEL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.

1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, o prequestionamento é requisito essencial para que a matéria apresentada no recurso especial seja analisada neste Tribunal. Assim, a falta de prequestionamento do art. 113 do CPC faz incidir o óbice da Súmula n. 282/STF.

2. Pacificou-se nesta Corte jurisprudência no sentido de que, nas instâncias ordinárias, a falta de assinatura da petição recursal constitui vício sanável, devendo-se proceder à abertura de prazo razoável para sanar a irregularidade. Todavia, na instância excepcional o recurso sem assinatura do advogado é considerado inexistente. Precedentes: REsp 905.819/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 7/8/2008, DJe 20/8/2008, REsp 991.762/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24/6/2008, DJe 18/8/2008; AGA 856.548/SP, Rel. Min. José Delgado , Primeira Turma, DJ de 14/6/2007.

3. Na hipótese, a irregularidade sanável corresponde a recurso da instância ordinária.

4. Recurso especial provido para determinar a reabertura de prazo para suprimento da falta de assinatura, mediante regular intimação, e consequentemente a nulidade do acórdão recorrido com nova reapreciação da matéria de mérito do agravo interno." ( REsp 1109832/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 01/06/2009).

Dou provimento ao recurso.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, VENCIDO O SEGUNDO VOGAL.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941162942/agravo-agv-10024100590165002-belo-horizonte/inteiro-teor-941163046

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