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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
31/05/2010
Julgamento
18 de Maio de 2010
Relator
Pedro Bernardes
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Inteiro Teor

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA E SUA REVISÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. POSSIBILIDADE.- É possível a revisão, pelo Poder Judiciário, de cláusulas contratuais abusivas, em observância aos princípios constantes do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo a revisão apenas a fatos extraordinários e imprevisíveis.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.632712-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): HERMAN FERREIRA SANTOS JÚNIOR - APELADO (A)(S): BANCO FINASA S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DEFERIR PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Belo Horizonte, 18 de maio de 2010.

DES. PEDRO BERNARDES - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. PEDRO BERNARDES:

VOTO

Cuida-se de apelação cível, interposta por Herman Ferreira Santos Júnior contra sentença de f. 12-17, proferida nos autos de Ação Ordinária de Nulidade de Cláusula Abusiva e sua Revisão, ajuizada pelo apelante contra o apelado, indeferindo a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 282, inciso III, c/c artigo 267, I, e artigo 295, III e parágrafo único, II, todos do CPC.

Nas razões de f. 21-24, o apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

No mérito propriamente dito, alega o recorrente que os documentos acostados aos autos com a petição inicial demonstram a abusividade da cláusula contratual que prevê cobrança de correção monetária ao livre arbítrio do apelado; que o próprio contrato acostado aos autos é prova inconteste da arbitrariedade praticada pelo recorrido; que o pedido e a causa de pedir estão claramente delimitados na petição inicial; que o interesse processual do apelante é nítido, tendo em vista a lesão por abuso em relação ao contrato; que o artigo , XXXV, da CF/88, estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Ao final, requer seja reformada a sentença monocrática, para determinar o prosseguimento normal do feito.

Sem contra-razões.

Sem preparo, pois o apelante requereu os benefícios da Justiça Gratuita.

Herman Ferreira Santos Júnior ajuizou Ação Ordinária de Nulidade de Cláusula Abusiva e sua Revisão em face de Banco Finasa S/A, alegando ter firmado com a instituição financeira contrato de abertura de crédito para financiamento de bens e/ou serviços, para aquisição de motocicleta marca Honda, modelo CG 150 Titan KS, ano de fabrição 2007, sendo que a cláusula 13.1 do contrato é abusiva, pois prevê correção monetária irregular, caracterizando desproporção entre os direitos e deveres das partes.

O MM. Juiz de primeiro grau indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 282, inciso III, c/c artigo 267, I, e artigo 295, III e parágrafo único, II, todos do CPC, ao argumento de que o Judiciário não pode e não deve revisar contratos livremente pactuados, sem a necessária ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, além de a petição inicial não indicar de forma clara e objetiva os fatos praticados pela instituição financeira e a violação da lei ou do contrato.

Preliminar: Justiça Gratuita

Requer, o apelante, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, requerida às f. 05, pedido não apreciado pelo Magistrado de primeiro grau.

Em análise dos autos, verifica-se que o apelante requereu a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária (f. 05) e, para tanto, juntou Declaração de Pobreza (f. 07).

No caso, o apelante requereu o benefício na instância primeva, no momento oportuno, mas o pedido não foi analisado.

Como se sabe, o benefício da Assistência Judiciária pode ser requerido a qualquer momento nos autos, inclusive em grau de recurso, desde que a parte necessitada afirme, na própria petição inicial ou em termo separado, que se encontra impossibilitada de arcar com as custas e despesas processuais, salvo quando a requereu anteriormente e teve o pedido indeferido, momento em que deverá provar a piora de sua situação financeira, o que não se faz necessário no presente caso.

Nos termos da Lei nº 1060/50, todo aquele que afirme não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, goza dos benefícios da Assistência Judiciária.

Dispõem os artigos 2º, parágrafo único, e 4º da citada lei, in verbis:

"Artigo 2º - (...)

Parágrafo único - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Artigo 4º - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família."

Deste modo, considerando o referido dispositivo infraconstitucional, para a análise do pedido da gratuidade de Justiça é suficiente que o interessado formule expressamente a pretensão, de modo simples e direto, prestando a declaração, representando ônus da parte contrária à assistida comprovar tratar-se de afirmação inverídica.

Tratando-se de pessoa física, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, para o deferimento, é suficiente a declaração de miserabilidade legal firmada pelo próprio requerente ou por procurador com poderes especiais, não havendo necessidade de comprovação de sua situação de hipossuficiência.

Esse, aliás, é o entendimento do STJ:

"PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. LEI Nº 1.060/50, ARTS. E 7º. - A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, sem necessidade da respectiva comprovação. Ressalva de que a parte contrária poderá requerer a sua revogação, se provar a inexistência da hipossuficiência alegada. Recurso conhecido e provido" STJ - REsp 200390/SP - 5ª Turma - Rel. Min. Edson Vidigal - Julgamento em 24/10/2000 - Publicação no DJ em 04/12/2000, página 85).

Diante do exposto, como o apelante apresentou Declaração de Pobreza afirmando não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais, nos termos da Lei nº 1.060/50, entendo que, neste momento, encontram-se preenchidos os requisitos necessários para a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, motivo pelo qual os defiro ao apelante.

Assim, DEFIRO a Assistência Judiciária ao apelante.

Conheço, assim, do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Mérito

Alega o recorrente que os documentos acostados aos autos com a petição inicial demonstram a abusividade da cláusula contratual que prevê cobrança de correção monetária ao livre arbítrio do apelado; que o próprio contrato acostado aos autos é prova inconteste da arbitrariedade praticada pelo recorrido; que o pedido e a causa de pedir estão claramente delimitados na petição inicial; que o interesse processual do apelante é nítido, tendo em vista a lesão por abuso em relação ao contrato; que o artigo , XXXV, da CF/88, estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Entendeu o Magistrado primevo que a petição inicial não indica de forma clara e objetiva os fatos praticados pela instituição financeira e a violação da lei ou do contrato.

Em análise da petição inicial, verifica-se que o apelante indicou a cláusula que considera abusiva e que pretende ser revisada judicialmente, por entender que estabelece desproporção entre os direitos e deveres das partes, indicando, ainda, a legislação pertinente ao caso.

Portanto, não há que se falar que não houve clareza e objetividade na petição inicial.

Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal:

"AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. - Se após uma simples leitura da petição inicial, é possível chegar-se à conclusão da pretensão do autor, não é inepta a peça vestibular. Os modernos princípios de acesso ao Judiciário buscam facilitar a decisão de mérito. Os obstáculos processuais devem ser afastados, sempre que possível. O pedido de revisão de cláusulas contratuais, abusivas ou ilegais, com indicação da legislação infringida, é certo e determinado" (TJMG - Apelação Cível 1.0024.08.234903-6/001 - Rel. Des. Rogério Medeiros - Julgamento em 26/03/2009 - Publicação no DJe em 19/05/2009).

Assim, não procede a argumentação do douto Magistrado primevo, data venia, para o indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de clareza e objetividade da exordial.

Quanto à revisão judicial de contratos, considera-se instituto consolidado no âmbito do direito privado, sendo corolário dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

A modificação pleiteada na presente ação refere-se ao reconhecimento da ilicitude de determinada cláusula do contrato, devido à sua abusividade e inobservância a preceitos legais.

Ressalte-se que a invalidade consiste em vício congênito do negócio jurídico, portanto, preexistente à consumação dos efeitos advindos do ato, sendo que seu reconhecimento opera-se retroativamente.

Não se pode olvidar que a lide versa sobre relação de consumo, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 297, que dispõe:

"Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."

Fixada esta premissa, o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece serem nulas de pleno direito, ou seja, insuscetíveis a produção de qualquer efeito, as cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ou iníquas, in verbis:

"Artigo 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(...)

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade."

Neste sentido, não há que se invocar apenas a necessidade de ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, como decidiu o MM. Juiz de primeiro grau, pois o ordenamento jurídico não tutela os efeitos consumados de um ato reputado ilícito ou inválido, nos termos do artigo , V, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe:

"Artigo 6º - São direitos básicos do consumidor:

(...)

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas."

A respeito, Cláudia Lima Marques, in "Contratos no Código de Defesa do Consumidor", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 4ª edição, 2002, páginas 781-782, leciona:

"O art. 6º do CDC traz uma novidade na proteção contratual do consumidor. Em seu inciso V, referido artigo permite que o Poder Judiciário modifique as cláusulas referentes ao preço, ou qualquer outra prestação a cargo do consumidor, se 'desproporcionais', isto é, se acarretarem o desequilíbrio do contrato, o desequilíbrio de direitos e obrigações entre as partes contratantes, a lesão. O Poder Judiciário, o Estado, em última análise, intervém na relação contratual de consumo, para sobrepor-se à vontade das partes, para modificar uma manifestação livre de vontade, para impor um equilíbrio contratual. Mais do que nunca este novo direito contratual do consumidor, caracteriza as normas do CDC como intervenção estatal no espaço antes reservado para a autonomia da vontade, de acordo com os postulados sociais da nova teoria contratual do Estado de direito."

Assim, é notória a possibilidade de revisão dos contratos.

Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal:

"REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. NECESSIDADE DE EMENDA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. - (...) É possível a revisão, pelo Poder Judiciário, das cláusulas abusivas constantes do contrato, em observância aos princípios constantes do Código de Defesa do Consumidor, bem como em atendimento aos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos.(...)" (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.482232-1/001 - Rel. Des. Lucas Pereira - Julgamento em 14/11/2007 - Publicação no DJ em 11/12/2007).

"AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE. NOVAÇÃO. REVISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. CODECON. APLICABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS. LIMITAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. REVOGAÇÃO. - Os princípios da autonomia da vontade, do pacta sunt servanda e da liberdade contratual, não constituem em óbice para que, em contratos bancários, possa ocorrer a intervenção judicial reconhecendo-se a nulidade de cláusulas abusivas que estabelecem encargos excessivos, para eliminá-los ou reduzi-los aos limites previstos em lei específica, pois não é justo que se convalide o que é abusivo e nulo, sendo que o reconhecimento da existência do arbítrio, que consagra a prevalência da vontade unilateral, é inadmissível nos contratos comutativos. (...)" (TJMG - Apelação Cível 2.0000.00.464410-8/000 - Rel. Des. Elias Camilo - Julgamento em 28/04/2005 - Publicação no DJ em 14/05/2005).

Portanto, não se pode exigir, para a revisão de cláusulas contratuais, apenas a incidência da Teoria da Imprevisão, como decidido na r. sentença.

Ademais, a pretensão deduzida em Juízo consiste no reconhecimento de cláusulas abusivas, ou seja, consideradas inválidas pelo ordenamento jurídico. O pleito não se direciona a fato superveniente que tenha tornado excessivamente onerosa obrigação validamente pactuada.

Conclui-se, assim, pela possibilidade de revisão judicial do contrato objeto de litígio, pelos fundamentos acima apresentados.

Com estas razões, DEFIRO o pedido de concessão de Justiça Gratuita e DOU PROVIMENTO à apelação para determinar o retorno dos autos à Comarca de origem, para regular andamento.

Custas ao final

Em síntese, para efeito de publicação (artigo 506, III, do CPC):

- Deferiram pedido de concessão de Justiça Gratuita.

- Deram provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Comarca de origem, para regular andamento.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): TARCISIO MARTINS COSTA e JOSÉ ANTÔNIO BRAGA.

SÚMULA : DEFERIRAM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.632712-7/001
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941166252/apelacao-civel-ac-10024096327127001-belo-horizonte/inteiro-teor-941166319

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