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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 126XXXX-43.2019.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

06/12/2019

Julgamento

4 de Dezembro de 2019

Relator

Marcos Lincoln
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. REQUISITOS LEGAIS. NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do artigo 300 do NCPC.
2. Ausentes os requisitos legais, diante da necessidade de dilação probatória, deve-se indeferir o pedido de tutela provisória.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941171805/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000191266667001-mg