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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/12/2019
Julgamento
4 de Dezembro de 2019
Relator
Marcos Lincoln
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. REQUISITOS LEGAIS. NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do artigo 300 do NCPC. 2. Ausentes os requisitos legais, diante da necessidade de dilação probatória, deve-se indeferir o pedido de tutela provisória.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.126666-7/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - AGRAVANTE (S): HOTEL DAS SAMAMBAIAS LTDA - AGRAVADO (A)(S): ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MARCOS LINCOLN

RELATOR.





DES. MARCOS LINCOLN (RELATOR)



V O T O

Vistos, etc..

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo HOTEL DAS SAMAMBAIAS à decisão retratada no DE 24, proferida nos autos da "ação de cumprimento de preceito legal", ajuizada pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD, pela qual a MMª Juíza de primeiro grau deferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos:

"(...)

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar suspensão das execuções de obras musicais realizadas sem autorização legal pela requerida, sob pena de multa diária de R$1000,00 (mil reais), até o limite de 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o caso de constatado descumprimento, salvo prévia autorização e recolhimento prévio dos valores respectivos e liberatórios da reprodução, nos termos da legislação vigente.

(...)"

Nas razões recursais (DE 01), em síntese, sustentou que "insurge o Agravante contra decisão da MM. Magistrada que, data vênia, indevidamente deferiu o pedido de tutela antecipada"; que "não há quaisquer elementos para concessão de tutela antecipada"; que "não há periculum in mora tampouco fumus boni iuris"; que "a lide versa sobre o suposto dever de pagamento de mensalidade ao agravado para obter a autorização de suposta utilização de obras musicais, literomusicais e fonogramas"; que "não há nos autos nenhuma prova de que o agravante faça a transmissão de obras musicais, literomusicais e fonogramas para os quais deva ter autorização do agravado"; que "sequer possui aparelhos de música nos quartos como se constata pelas fotos acostadas nos autos pelo próprio agravado"; que "além disso, não há qualquer 'perigo na demora' que irá provocar dano de difícil reparação para justificar a tutela antecipada concedida"; que "o dever ou não de pagamento de qualquer coisa ao ECAD/Agravado será averiguado no trâmite da ação e se, em decisão final restar configurado este dever - o que se admite apenas para efeitos de argumentação - então automaticamente abrangerá os meses em que tramita a ação, SEM QUALQUER PERIGO IMINENTE QUE DEVA SER TUTELADO POR ANTECIPAÇÃO".

Ao final, pugnou pelo provimento do recurso.

Pelo despacho anexado ao DE 34 foram determinadas as diligências de praxe.

Contraminuta DE 38.

É o relatório.

Passa-se à decisão.

Colhe-se dos autos que ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, ora agravado, ajuizou "ação de cumprimento de preceito legal", em desfavor do HOTEL DAS SAMAMBAIAS, ora agravado, ao argumento de que o réu "em sua franca atividade empresarial de indústria hoteleira vem se utilizando de forma habitual e continuadamente de obras musicais, líteromusicais, audiovisuais e fonogramas, mediante sonorização ambiental, disponibilizando em seus aposentos equipamentos fonomecânicos e sinais de TV (aberta e fechada) para execução/transmissão sonora e audiovisual de composições musicais.", pelo que "não obstante o interesse empresarial, institucional e econômico dessa utilização musical, o Réu não vem cumprindo com a exigência legal de obtenção de autorização para utilização das obras musicais protegidas, ignorando a Lei Autoral".



Com essas considerações, pediu tutela de urgência para que fosse determinado que o réu/agravante suspendesse ou interrompesse a execução ou exibição de obras musicais, sem a prévia e expressa autorização autoral, sob pena de multa diária.

Pela decisão agravada (DE 24), a Magistrada singular deferiu o pedido de tutela de urgência.

Contra essa decisão é que foi interposto este recurso.

Esses são os fatos.

Cinge-se a controvérsia recursal em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência e se a MMª Juíza agiu acertadamente ao deferi-la.

Pois bem.

Segundo o artigo 300 do NCPC, para o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida.

Sobre o tema, José Miguel Garcia Medina, in Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973, 4ª Ed, Editora Revista dos Tribunais, p. 498/499, ensina:

"(...) embora o texto do CPC/2015 não nos permita extrair que a maior probabilidade conduz à tutela de urgência antecipada, e o menor grau de certeza à mera conservação, a isso se acaba chegando logicamente. Há, ainda, outro elemento a considerar: o CPC/2015 disciplina tutelas de evidência que dispensam a urgência e têm índole antecipatória. Assim, embora uma correlação, em termos absolutos, entre" maior evidência = antecipação e menor evidência = cautelar "não nos pareça adequada, tudo conduz a que se conclua que o maior grau de certeza quanto à existência do direito tende a favorecer a concessão de antecipação da tutela."

E mais,

"(...) evidência e urgência podem ou não ser extremadas, ou apenas evidência ou urgência ficam extremadas (concorrendo o outro pressuposto, de modo menos exagerado), ou, ainda, hipóteses de tutela"pura", em que a evidência dispensa a urgência, ou vice-versa, podendo haver as seguintes variações: evidência extremada pura, urgência extremada pura, evidência extremada e urgência não extremada, urgência extremada e evidência não extremada, evidência e urgência extremadas, evidência e urgência não extremadas, evidência pura de extremidade legalmente presumida, urgência pura de extremidade legalmente presumida".

Já Daniel Amorim Assumpção Neves, in Novo Código de Processo Civil Comentado: artigo por artigo, Editora JusPodovim, p. 476, leciona:

"O Novo Código de Processo Civil preferiu seguir outro caminho ao igualar o grau de convencimento para a concessão de qualquer espécie de tutela de urgência. Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sem a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada.

O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se tiver convencido, ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte."

No caso concreto, os documentos carreados a este instrumento recursal, não demonstram, nesta fase processual, a probabilidade do direito vindicado pelo ora agravado, tendo em vista que a questão posta demanda maior dilação probatória.

Isso porque, a despeito de a parte autora agravada ter alegado que a agravante reproduz obras musicais, tem-se que, neste momento processual, não há prova da violação "à Lei de Direitos Autorais, já que é vedada a execução pública musical sem a prévia e expressa autorização do autor, conforme previsto na Lei de Regência, Constituição Federal e Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil".

Além disso, impõe-se realçar que a manutenção da decisão recorrida pode causar dano irreparável ou de difícil reparação ao Hotel agravante, pois a suspensão das atividades da empresa, sem dúvida, lhe traria vultosos prejuízos, inclusive prejudicando seus empregados.

Não bastasse isso, o artigo 105 da Lei 9.610/98, que prevê a possibilidade de suspensão imediata da transmissão de obras musicais e fonogramas, não deve ser interpretado isoladamente, mas, sim, em consonância com os requisitos legais para deferimento da tutela de urgência.

Nesse diapasão, este Tribunal de Justiça, em caso semelhante, decidiu:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO AUTORAL - ECAD - SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. A antecipação dos efeitos da tutela somente será concedida se presente a prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações, se houver perigo de dano irreparável ou difícil reparação e for imprescindível para assegurar o direito da parte, bem como se não houver risco de irreversibilidade. Caso a questão demande maior dilação probatória, não há se falar em concessão da antecipação dos efeitos da tutela. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0342.15.008996-5/001, Relator (a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2016, publicação da sumula em 17/03/2016)



Mercê das alegações da parte autora, ora agravada, tem-se que a questão de fundo merece ser mais bem examinada e comprovada em dilação probatória, razão pela qual seria temerária a manutenção da decisão agravada, devido ao risco de danos graves que podem ser causados às atividades da empresa recorrente.

CONCLUSÃO

À luz do exposto, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a decisão agravada e indeferir a tutela de urgência, à ausência de prova das alegações da parte agravada.

Custas recursais, ex lege.

JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS

De acordo com o Relator.

Acrescento que, como cediço, para a concessão da tutela provisória de urgência, exige-se a demonstração da presença dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante tenha restado demonstrada, a meu ver, a probabilidade do direito, a presença isolada desse requisito não autoriza a concessão da tutela provisória.

Entendo que a parte autora/agravada não logrou demonstrar o "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A continuidade da execução de obras musicais nas dependências da unidade hoteleira Agravante não representa qualquer prejuízo ao Agravado. Isso porque, ao final da demanda, na hipótese de o pedido inicial ser julgado procedente, ele fará jus ao recebimento dos valores correspondentes aos direitos autorais devidos por todo período em que houve veiculação de obras musicais pelo Agravante e tudo será apurado em liquidação de sentença.











SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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