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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/12/2019
Julgamento
3 de Dezembro de 2019
Relator
Belizário de Lacerda
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

A natureza jurídica dos embargos é a de um recurso iterativo, isto é dirigido ao mesmo juiz prolator da decisão embargada, justamente porque objetiva esclarecer questão não examinada por aquele magistrado, ou então que haja no "decisum" contradição ou obscuridade.

Não se compraz os embargos declaratórios com qualquer discussão de matéria alheia àquela que já foi apreciada pelo julgador.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.17.007771-3/003 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - EMBARGANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): MARIA APARECIDA DE MESQUITA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS.



Belo Horizonte, 03 de Dezembro de 2019.



DES. BELIZÁRIO DE LACERDA

RELATOR.





DES. BELIZÁRIO DE LACERDA (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de Embargo de Declaração oposto pelo Estado de Minas Gerais em face do v. acórdão de ordem 81, o qual em reexame necessário confirmou a sentença, prejudicado o recurso voluntário.

Em suas razões recursais, com fito de prequestionamento, aduz o embargante que a simples aprovação em concurso público fora do número de vagas não gera direito à imediata nomeação, como busca a Embargada.

Sustenta que a contratação temporária não demonstra a existência de cargo vago.

Alega que o Estado se encontra em situação de calamidade financeira, já tendo ultrapassado o limite prudencial, de maneira que se há de compreender as dificuldades por que passa o gestor público, sujeito a diversas sanções se vier a desrespeitar as regras orçamentárias, inclusive podendo incorrer em crime de responsabilidade, conforme art. 10 da Lei 1079/50.

Conheço dos EMBARGOS, posto que satisfeitos os pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou, ainda, for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, bem como em razão de erro material.

A propósito, assim prescreve o art. 1.022 do CPC:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º".

Acerca dos embargos de declaração, leciona a doutrina:

"2.1. Noções gerais

Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.

Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou rejeição.

(...)

2.2. Erro material

O pronunciamento judicial pode conter inexatidões materiais ou erros de cálculo. Tais inexatidões ou erros são denominados de erro material. (...)

A alteração da decisão para corrigir erros de cálculo ou inexatidões materiais não implica a possibilidade de o juiz proferir nova decisão ou proceder a um rejulgamento da causa. (...)

2.3. Contradição

Assim como a petição inicial, a decisão judicial deve ter coerência, (...). Toda e qualquer decisão deve conter coerência interna, sendo congruente.

Se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, a decisão é contraditória, (...)

A decisão é, enfim, contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.

2.4. Omissão

2.4.1. Generalidades

Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, § 1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. (...)

A presunção de omissão a que alude o inciso I do parágrafo único do art. 1.022 do CPC não se refere apenas à hipótese de descumprimento pelo tribunal do dever de autoconferência. (...)

2.4.2. Presunção de omissão: ausência de manifestação sobre julgamento de casos repetitivos ou de assunção de competência

Há omissão em qualquer decisão, quando ausente a manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Se o precedente tem aplicação ao caso deve o juiz sobre ele se manifestar, fazendo aplica-lo, sem ser preciso enfrentar todas as questões já fundamentadas na decisão paradigma a ser mencionada. Do mesmo modo, se o juiz entende inaplicável o precedente, deve mencioná-lo e realizar a distinção. Se não o fizer, haverá omissão, a ser suprida por meio de embargos de declaração.

(...)

2.4.3. Presunção de omissão: violação do §º do art. 489

O inciso II do art. 1.022 do CPC considera omissa

A decisão que incorra em qualquer das condutas descritas no § 1º do art. 489 do CPC. Os embargos de declaração, nessa hipótese, funcionam como técnica de correção da fundamentação da decisão (16).

2.5. Obscuridade

A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível (19), quer porque escrita om passagens em língua estrangeira ou dialeto incompreensível.

A obscuridade á a qualidade do texto de difícil ou impossível compreensão. (...) Quando o juiz ou o tribunal não é preciso, não é claro, não fundamenta adequadamente, está a proferir decisão obscura, que merece ser esclarecida.

(...)

2.6. Decisão ultra e extra petita - jurisprudência

(...)

A prolação de decisão ulta ou extra petita equipara-se à decisão que incorre em erro material. Daí serem cabíveis embargos de declaração.

16. SCHMITZ, Leonard Ziesemer. Fundamentação das decisões judiciais: a crise na construção de resposta no processo civil. São Paulo: RT, 2015, p. 296.

19. Essa hipótese, como bem lembra Ticiano Alves e Silva, é cada vez menos frequente diante da adoção paulatina do processo eletrônico (SILVA, Ticiano Alves e,"Os embargos de declaração no novo Código de Processo Civil". Doutrina Selecionada - Processo nos tribunais e meios de impugnação às decisões judiciais. Lucas Buril de Macedo; Ravi Peixoto; Alexandre Feire (org.). Salvador: JusPodivm. 2015, p. 664). Também é menos frequente pelo uso de decisões digitadas e impressas, não escritas à mão".

(DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal, querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha. 13. ed. reform., Salvador: JusPodivm, 2016. p. 248-256, v.3)

Vale registrar que não há porque todos os fatos levados aos arrazoados das partes sejam especificados pelo julgador ao proferir seu julgamento, bastando, como decorre de entendimento jurisprudencial sedimentado, a demonstração dos motivos norteadores do convencimento do magistrado, atendo-se ao núcleo da relação jurídico-litigiosa.

Nesse sentido, veja a seguinte decisão deste Eg. Tribunal de Justiça:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. Não se prende o julgador a todos os argumentos alegados pelas partes, para formar sua convicção a respeito dos fatos. Ao decidir, o órgão judicante não está obrigado a examinar e a responder a todos os argumentos da parte, quando já tenha encontrado motivo bastante para decidir. Mesmo nos casos de embargos declaratórios com o objetivo de prequestionar a matéria, a parte deverá demonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade, sob pena de rejeição do recurso. A contradição que torna cabíveis os embargos de declaração é aquela verificada na própria decisão, isto é, entre seus enunciados. O ordenamento jurídico pátrio não comporta embargos de declaração por suposta contradição entre o acórdão e a lei, ou em razão de contradição entre o acórdão e a tese sustentada pela parte. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0024.10.178399-1/003, Relator (a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2014, publicação da sumula em 10/10/2016)

Mediante a releitura da decisão embargada não se vislumbra qualquer vício passível de ser sanado com os presentes embargos. Em realidade, verifica-se que o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, eis que delineados todos os motivos de fato e de direito que direcionaram em reexame necessário a confirmação da sentença, prejudicado o recurso voluntário.

Do cotejo das razões deduzidas nos presentes embargos constata-se que o embargante, pretende apontar possível error in judicando, o que não é apropriado pela via dos embargos de declaração, meio processual que se presta tão somente a dirimir obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão proferida.

Por oportuno, cito trecho do v. acórdão:

"Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral firmou entendimento segundo o qual:"o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade o certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato."(TEMA 784. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (RE 837311 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 20/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 01-12-2014 PUBLIC 02-12-2014 )"

No mesmo diapasão, o col. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função" (STJ, AgRg no RMS 42.717/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 31/03/2015).

(...)

No caso, a apelada prestou concurso para o cargo da carreira de cargo de analista educacional - inspetor escolar, com lotação na Superintendência Regional de Ensino em Divinópolis/MG e classificada na 16ª colocação (doc. ordem 8), fora do número de vagas inicialmente previstas no edital.

Não obstante, comprovou a autora/apelada que em setembro de 2016, quando já nomeados os candidatos aprovados até a 14ª colocação (doc. ordem 12), havia servidores designados em cargo vago em manifesta violação ao art. 10, II, da Lei Estadual nº 10.254/90. (...)

Comprovando a requerente a existência de 09 (nove) cargos vagos de Analista Educacional em Divinópolis, (doc. ordem 49).

Assim, considerando que havia concurso vigente e que os servidores designados em cargo vago era suficiente para alcançar a posição de classificação da apelante, tenho que restou suficientemente demonstrada a alegada preterição a ensejar o seu direito à nomeação e convocação para posse no cargo para o qual se concursou. ".

Acerca do tema é o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. A candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital tem mera expectativa de direito em relação à sua nomeação, sendo que somente possui direito líquido e certo à nomeação quando, no prazo de validade do certame, restar comprovado que a Administração Pública celebrou contratos a título precário para o preenchimento de vagas efetivas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0313.15.018712-5/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2016, publicação da sumula em 25/01/2017)



O embargante pode até considerar errônea a conclusão a que chegou esta Turma Julgadora, contudo, inexiste qualquer um dos vícios do art. 1022 do CPC/15 no v. acórdão, donde se conclui que deve ser rejeitado os embargos declaratórios por ausência de fundamento fático e jurídico do pedido.

Evidente, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes embargos de declaração, especialmente, porque não é possível nesta via processual proceder à rediscussão das questões já decididas e devidamente delineadas pelo órgão julgador.

A propósito, decidiu este Eg. Tribunal de Justiça:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESSUPOSTOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA À PARTE RECORRENTE. Os Embargos de Declaração têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios o pressuposto para o acolhimento daquele recurso. O Órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pelas partes, bastando que decida a causa com os fundamentos jurídicos adequados para a solução do litígio. É indevida a declaração do Acórdão, quando, além de inexistentes as alegadas omissões, os argumentos postos nos Embargos são direcionados a criticar o entendimento firmado pela Turma Julgadora e a buscar novo julgamento do Recurso anterior. A oposição do Recurso com propósito manifestamente protelatório dá ensejo à aplicação da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do CPC."(TJMG, Embargos de Declaração-Cv 1.0000.16.028369-3/003. Relator (a): Des.(a) Roberto Vasconcellos. Data de Julgamento: 02/02/2017. Data da publicação da súmula: 03/02/2017).

Por fim, destaca-se que conforme a dicção do novo Código de Processo Civil/15 (art. 1.025),"Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

Nesse sentido, a jurisprudência do STF:

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356. RE contra acórdão do STJ. Análise de questão decidida em segundo grau. Impossibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. Os dispositivos constitucionais invocados carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os embargos declaratórios opostos também não trataram das referidas normas. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 890996 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 01/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 17-03-2016 PUBLIC 18-03-2016)

Isto posto, a simples oposição dos embargos já supre o requisito do pré-questionamento para fins de recursos extraordinários.

Com tais fundamentos é que REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



DES. PEIXOTO HENRIQUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OLIVEIRA FIRMO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM OS EMBARGOS"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941174052/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000170077713003-mg/inteiro-teor-941174088