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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/12/2019
Julgamento
5 de Dezembro de 2019
Relator
Tiago Pinto
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA ANTECIPADA- RESCISÃO CONTRATUAL- TAXA DE FRUIÇÃO- REQUISITOS PARA A CONCESSÃO - NÃO CUMPRIDOS. A antecipação dos efeitos da tutela deve ser deferida quando demonstrada a verossimilhança do direito pleiteado, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além da possível reversibilidade da medida postulada. Hipótese em que pendente o exame fático-probatório para se perquirir a responsabilidade do pagamento da taxa de fruição, bem como existente pagamento de sinal em elevada monta pelo agravante, deve ser reformada a decisão que aplicou a taxa de fruição em tutela antecipada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0481.15.015011-0/003 - COMARCA DE PATROCÍNIO - AGRAVANTE (S): OSVALDO QUEIROZ GUIMARÃES JÚNIOR - AGRAVADO (A)(S): CHRISTIANE DE ANDRADE PRADO FERREIRA, KARLA CRISTINA FERREIRA DE SIQUEIRA, TIAGO SEBASTIÃO FERREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. TIAGO PINTO

RELATOR.

DES. TIAGO PINTO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por OSVALDO QUEIROZ GUIMARÃES da decisão (documento de ordem 05), que, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelos réus, ora agravados, nos seguintes termos:

"(...)

Quanto ao pedido de tutela, noto que a resolução do contrato é ponto pacífico entre os litigantes, havendo divergências apenas no tocante à culpa pela rescisão contratual, aos efeitos do desfazimento do negócio e às perdas e danos.

Assim, justo se mostra o pedido dos requeridos quanto à imposição do pagamento da taxa de fruição ao autor, uma vez que permanece na posse do imóvel objeto da ação, auferindo renda em virtude daquela.

A jurisprudência pacificou o entendimento de que o percentual da taxa de fruição deve ser fixado em 0,5 (meio por cento) do valor do imóvel, por mês.

Considerando que o imóvel em litígio foi vendido ao autor em 14/01/2015 pelo valor de R$ 2.250.000,00, a taxa de fruição deve ser fixada no importe de R$ 11.250,00 (onze mil, duzentos e cinquenta reais).

Dessa forma, entendo de impor ao autor o depósito mensal da quantia de R$ 11.250,00 (onze mil, duzentos e cinquenta reais), a título de taxa de fruição, caso deseje permanecer no imóvel até o julgamento final da ação ou enquanto nele permanecer - sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. Referida quantia deverá ser depositada em conta judicial a disposição deste juízo, até o dia 10 de cada mês. A obrigação terá vigência após a intimação do autor sobre esta decisão."

Em minuta recursal, o agravante suscita, inicialmente, que os agravados não poderiam requerer a tutela de urgência pleiteada, uma vez que houve inovação das razões apresentadas na contestação.

Aduz que a decisão agravada não possui fundamentação adequada.

Afirma que o deferimento da tutela de urgência lhe acarreta dano grave de difícil ou impossível reparação, "sobretudo pelo fato de que já desembolsou mais de um milhão de reais para aquisição do bem, quantia esta que se encontra inteiramente em poder dos vendedores, e de que não foi ele quem deu causa ao descumprimento do contrato."

Diz ainda que garantiu, "espontaneamente, no juízo de cancelamento do título vencido em 30/10/2015, todo o valor dele constante, que corresponde a R$500.000,00 (quinhentos mil reais)" e que não seria justo nem necessário prestar mais nenhuma garantia.

Bate pelo provimento do recurso para que seja reformada a decisão que instituiu a taxa de fruição.

Decisão à ordem nº 27 deferiu o pedido de suspensão da decisão agravada.

Contraminuta à ordem nº 28.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade conhece-se do recurso.

Inicialmente, não se verifica nenhuma nulidade na decisão agravada. A decisão agravada está fundamentada, ainda que de forma concisa, como autoriza o artigo 165, do CPC, já que se entendeu que o fato de o agravante estar usufruindo do imóvel e auferindo renda advindo dele impõem a aplicação de taxa de fruição.

Assim, não se verifica qualquer nulidade.

Também não se nota nenhum vício na petição dos agravados ao requerer a tutela antecipada. Na referida petição, os agravados apresentaram fundamento para que fosse aplicada a taxa de fruição, não se verificou nenhuma inovação quanto ao pedido apresentado na contestação.

Portanto, nenhuma nulidade a se acolher.

Pois bem!

Na petição recursal, o autor, ora agravante, afirma ser o promitente comprador de um imóvel rural compreendido por três matrículas autônomas que perfazem a propriedade denominada "Fazenda Quebranzol", localizada no município de Patrocínio.

Salienta que no dia 01 de junho de 2015 adimpliu, integralmente, o valor das parcelas constantes das alíneas a e b da cláusula segunda do instrumento firmado com as rés, circunstância que lhe garantiria o direito à outorga definitiva da escritura de compra e venda da propriedade.

Não obstante, assevera que os agravados não procederam ao avençado, o que os constituiu em mora, por inadimplemento contratual, desde o dia 02 de junho de 2015, "já que o início de execução das obrigações de fazer tomadas pelos Agravados estava condicionado tão somente ao pagamento que se efetivou em 1º de junho de 2015".

Argumenta que ante o referido inadimplemento, notificou os recorridos em 26/06/2015, que se mantiveram inertes até a segunda notificação realizada em 29/10/2015, na qual se informou que o agravante "deixaria de liquidar os valores das parcelas vincendas, se reservando em cumprir sua contraprestação contratual somente após os vendedores outorgarem a escritura do imóvel registrado sob o nº 42.492, ou seja, depois do efetivo cumprimento da contraprestação assumida pelos Agravados".

Diante de tal cenário, afirma que o art. 475 do Código Civil o autoriza a requerer em juízo a resolução do contrato, o que motivou o ajuizamento da presente ação.

No documento de ordem 06, os réus, ora agravados, formularam pedido de tutela de urgência na origem, a fim de que fosse estabelecido percentual a título de taxa de fruição em seu favor, ao argumento de que "estão privados de todo e qualquer direito relativo à propriedade do imóvel há quase três anos" e "sabendo que a lide perdurará por mais cinco anos, no mínimo, cogente equalizar a situação de fato das partes, a fim de tornar a demanda menos drástica a uma delas, neste caso, aos requeridos".

O pleito foi deferido pelo juízo de origem.

Todavia, a decisão recorrida não merece subsistir, pois como afirmado pelos próprios agravados, as partes se controvertem quanto à culpa pela rescisão contratual, aos efeitos do desfazimento do negócio e às perdas e danos.

A taxa de fruição é efeito direto da resolução do contrato, que depende de exame fático-probatório para se perquirir a responsabilidade de seu pagamento.

Assim, inexistente a verossimilhança da alegação para a concessão da tutela.

Ademais, conforme afirmado pelo agravante e não contestado pelos agravados, já foi pago como sinal do contrato o valor aproximado de um milhão de reais. Assim, ao final, sendo devida a taxa de fruição, é plenamente possível o abatimento de créditos.

Portanto, igualmente, não resta cumprido o requisito do dano irreparável.

Por essas razões, a decisão que aplicou a taxa de fruição em sede de tutela antecipada deve ser reformada, uma vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela.

Nesses termos, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas pelos agravados.

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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