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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 025XXXX-42.2006.8.13.0470 Paracatu

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

02/06/2010

Julgamento

6 de Maio de 2010

Relator

Francisco Kupidlowski
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA E CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTOS QUE NÃO EXISTEM NOS AUTOS. DILIGÊNCIA DETERMINADA E NÃO CUMPRIDA PELO APELANTE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC.

1- Conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, a nota promissória pode ser emitida em branco, o que possibilita ao credor o seu preenchimento até o ajuizamento da execução, na medida em que ele possui mandato tácito para tanto.
2- A alegação de rasura na nota promissória, especificamente no local indicado como data de vencimento do título, impõe o ônus da prova a quem alega, a teor do que dispõe o art. 333, II, do CPC, e o apelante, apesar de intimado para apresentar cópia do documento, quedou-se inerte.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941181555/apelacao-civel-ac-10470060251415003-paracatu

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