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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Kupidlowski
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA E CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTOS QUE NÃO EXISTEM NOS AUTOS. DILIGÊNCIA DETERMINADA E NÃO CUMPRIDA PELO APELANTE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. 1- Conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, a nota promissória pode ser emitida em branco, o que possibilita ao credor o seu preenchimento até o ajuizamento da execução, na medida em que ele possui mandato tácito para tanto. 2- A alegação de rasura na nota promissória, especificamente no local indicado como data de vencimento do título, impõe o ônus da prova a quem alega, a teor do que dispõe o art. 333, II, do CPC, e o apelante, apesar de intimado para apresentar cópia do documento, quedou-se inerte.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0470.06.025141-5/003 - COMARCA DE PARACATU - APELANTE (S): WAGNER JOSÉ SCHMIDT - APELADO (A)(S): JOÃO PEREIRA DA PAIXAO E OUTRO (A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. FRANCISCO KUPIDLOWSKI

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 06 de maio de 2010.

DES. FRANCISCO KUPIDLOWSKI - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Produziu sustentação oral, pelo apelante, o Dr. Fabrício Souza Duarte.

O SR. DES. FRANCISCO KUPIDLOWSKI:

VOTO

Registro ter ouvido com a devida e costumeira atenção as palavras de V.Exa., parabenizo V.Exa. pela sustentação oral, pela forma objetiva, ética e séria com que a mesma foi proferida desta tribuna.

As questões nela suscitadas estão analisadas no voto escrito que trago, cuja integralidade coloco à disposição de V.Exa.

Pressupostos presentes. Conheço do recurso.

Contra uma sentença que, na Comarca de Paracatu - 1ª Vara Cível -, julgou improcedentes os pedidos feitos em embargos à execução, surge o presente apelo interposto por WAGNER JOSÉ SCHMIDT, argüindo contradição na sentença porque o local de emissão da nota promissória é requisito essencial para que a cambial tenha eficácia de título executivo, e a rasura na cártula, no espaço destinado à indicação de seu vencimento, descaracteriza a natureza de título executivo, prescindindo de prova pericial, na medida em que a adulteração é explícita.

Ressalta que a rasura presente no local indicado como data do vencimento do título foi matéria dos embargos não impugnada pelos apelados, restando, então, como incontroverso, e assim, espera pelo provimento do recurso.

A nota promissória é um título formal, fazendo com que nela predomine o princípio da literalidade, devendo a cártula conter certos requisitos para que possua valor cambial, contudo, a mesma não fica vinculada ao negócio subjacente que porventura tenha motivado seu aparecimento, podendo ser emitida em branco, para posterior preenchimento pelo credor, já que este possui mandato tácito para tanto.

A matéria já encontra sumulada pelo Supremo Tribunal Federal:

"Súmula 387: A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto".

Em suma: A nota promissória pode ser preenchida pelo credor até o ajuizamento da execução, portanto, a ausência da data e do local de emissão do título também pode ser suprida pelo portador da cártula, o que afasta sua nulidade.

Trata-se de embargos à execução, não estando neste caderno processual cópia da nota promissória e do contrato de confissão de dívida, e o embargante recorrente, apesar de intimado para apresentar os referidos documentos, quedou-se inerte.

Todavia, quando do julgamento do agravo de instrumento nº 514.954-2, onde atuei como Relator, restou decidido, por maioria de votos, que a ausência de menção do local de emissão da nota promissória constitui mera irregularidade, incapaz de atingir sua exigibilidade. Desta feita, o argumento recursal é inócuo, até porque, segundo o Magistrado singular, que tem fé pública, no instrumento particular de confissão de dívida apresenta como local de emissão a Comarca de Paracatu/MG.

Como cediço, a alegação de rasura na nota promissória, especificamente no local indicado como data de vencimento do título, impõe o ônus da prova a quem o alegou, a teor do que dispõe o art. 333, II, do CPC. Ocorre que o apelante, apesar de intimado para apresentar cópia da nota promissória e do contrato de confissão de dívida, não se desincumbiu a contento deste ônus, o que impossibilita qualquer análise por parte deste Relator, data venia.

Com estas considerações, a sentença merece ser confirmada, in totum.

Isto posto, nego provimento à apelação.

Custas do recurso pelo apelante.

A SRª. DESª. CLÁUDIA MAIA:

VOTO

Sr. Presidente, estou acompanhando V.Exa., com voto escrito, em que eu faço algumas considerações, notadamente em relação à ausência de instrução do feito com as cópias necessárias do art. 544, parágrafo 1º.

Acompanho o voto proferido pelo Desembargador Relator, apresentando algumas considerações.

Os embargos do devedor têm natureza de ação autônoma, de conhecimento, e como tal iniciam-se com a petição, nos moldes exigidos pelo art. 282 e 283, CPC.

Com o advento da Lei 11.382/06, foram acrescentados como requisitos extrínsecos da exordial a necessidade de instrução com as peças processuais relevantes. É o que dispõe o parágrafo único do art. 736 do CPC: "os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado, e instruídos com cópias (art. 544, § 1º, in fine) das peças processuais relevantes".

Pretendeu o legislador, com a edição da referida norma, a economia processual, uma vez que os embargos passaram a ser processados separadamente da execução, possibilitando o prosseguimento simultâneo dos feitos, além de viabilizar o envio singular dos embargos na hipótese de recurso ao tribunal, como ocorre no caso em apreço.

Ante a autonomia da ação proposta, imperioso o cumprimento da disposição contida no artigo supramencionado pela Embargante, ora Apelante, sob pena de não conhecimento dos embargos, conforme preconiza o art. 267, IV do CPC.

Quanto ao tema, reporto-me aos ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentário ao art. 736, parágrafo único, do CPC:

"Os Embargos deverão ser distribuídos por dependência ao juízo da execução, que tem competência funcional (absoluta) para processá-los e julgá-los. Serão autuados em autos apartados e instruídos com as cópias das peças processuais relevantes para a compreensão da lide. Ainda que sejam autuados em apartado e corram no Juízo da execução, têm autonomia processual e procedimental, razão pela qual eventual apelação interposta da sentença que os julgue só poderá ser examinada e decidida pelo Tribunal" ad quem "se estiverem nos autos apartados, os documentos essenciais e relevantes para o entendimento do caso. São essenciais para a formação dos autos apartados da ação de embargos do devedor as cópias: a) do título executivo; b) da petição inicial da ação de execução; c) das procurações dos advogados do exeqüente, dos executados e do embargante; d) do ato de citação e de sua respectiva juntada aos autos; e) do auto de penhora ou depósito, se já houverem sido feitos; f ) do auto de avaliação dos bens penhorados, se for o caso; (...)" (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª ed., Editora RT, p. 1.076)

Em sendo assim, observo que o Apelante não instruiu os embargos com as peças relevantes para o deslinde do feito, notadamente a cópia do título exeqüendo, o que impossibilita a conferência das razões expostas por ocasião do presente recurso, especialmente quanto à regularidade do título de crédito emitido.

Sob tais considerações, nego provimento ao recurso.

O SR. DES. FRANCISCO KUPIDLOWSKI:

VOTO

Registro também que essas cópias foram juntadas há poucos dias, de forma totalmente extemporânea, após 2 ou 3 meses de uma determinação de 05 ou 10 dias que eu dei para a parte, então eu não tomei conhecimento.

A Justiça não socorre os desidiosos, data maxima venia, não socorre os que dormem e eu não vou compactuar decisões minhas com desídia de parte.

O SR. DES. NICOLAU MASSELLI:

VOTO

De acordo com o Relator.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO.

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