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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6001837-45.2015.8.13.0027 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/12/2019
Julgamento
10 de Dezembro de 2019
Relator
Wilson Benevides
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BETIM - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

- INSTITUIÇÃO PELA LEI nº 5.660/14 - CONCESSÃO EM PERÍODO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE NORMA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLT - IMPROCEDÊNCIA. O adicional de periculosidade deixou de ser garantido aos servidores públicos em âmbito constitucional, podendo, todavia, estar previsto em legislação infraconstitucional como direito garantido aos servidores. No âmbito do Município de Betim, o benefício foi instituído apenas com a Lei nº 5.660, cujos efeitos iniciaram-se em 1º de janeiro de 2015. Na ausência de lei que preveja o adicional de periculosidade antes desse período, impossível a sua concessão, sendo inaplicáveis ao servidor estatutário as normas celetistas.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941182271/apelacao-civel-ac-10000191280346001-mg