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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0911407-41.2009.8.13.0481 Patrocínio

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0911407-41.2009.8.13.0481 Patrocínio
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
02/06/2010
Julgamento
30 de Março de 2010
Relator
Paulo Cézar Dias
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Ementa

TÓXICO - TRÁFICO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA.

Havendo provas nos autos de que a droga apreendida seria destinada à venda e que pertencia ao recorrente, correta a condenação por tráfico de drogas. Tratando-se de réu primário, de bons antecedentes, não se dedicando a atividades criminosas nem integrando organizações criminosas, faz jus à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06.
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