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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 1649987-38.2019.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
19/12/2019
Julgamento
19 de Dezembro de 2019
Relator
Corrêa Camargo
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO TENTADO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - REGIME INICIALMENTE ABERTO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA.

- Ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, constantes do art. 312, do Código de Processo Penal, constitui constrangimento ilegal negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, se fixado na sentença penal condenatória o regime inicialmente aberto para cumprimento da pena.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941199209/habeas-corpus-criminal-hc-10000191649987000-mg

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