jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/01/2020
Julgamento
23 de Janeiro de 2020
Relator
Ana Paula Caixeta
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE E TRÂNSITO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL Nº 19.455/2011 -INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 231, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI Nº 13.855/19 - SANÇÃO DE REMOÇÃO - INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA.

- Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, inc. XI, CF/88).

- O Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 6º, inciso II e do art. 7º, ambos da Lei Estadual nº 19.445/11.

- O Código de Trânsito Brasileiro foi, recentemente, alterado pela Lei nº 13.855/19, que passou a considerar como gravíssima a infração tipificada em seu art. 231, inciso VIII, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de remoção do veículo.

- Mesmo que afastada a aplicabilidade da Lei Estadual nº 19.445/11, as autoridades competentes, a partir da alteração legislativa inserida no mundo jurídico pela Lei nº 13.855/19, no exercício do poder de polícia e seguindo, estritamente, o princípio da legalidade, poderão remover o automóvel (e, portanto, apreendê-lo), desde que constatada a infração do art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro.

V.V.1-

V.V.P.2 - As sanções estipuladas na Lei Estadual 19.445/11 não podem ser mais severas do que aquelas constantes do Código de Trânsito Brasileiro, considerando-se que compete privativamente a União legislar sobre trânsito e transporte, de modo que a autoridade coatora deve se abster de aplicar a multa de 500 UFEMGS prevista na Lei nº 19.445/2011.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.015746-1/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): RENAN OTONI NEIVA - APELADO (A)(S): DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEER MG, ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO (S): COMANDANTE DO BATALHÃO DA POLÍCIA DE TRÂNSITO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na forma do art. 942 do Código de Processo Civil, na conformidade da ata dos julgamentos, em, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

DESA. ANA PAULA CAIXETA

RELATORA.





DESA. ANA PAULA CAIXETA (RELATORA)



V O T O

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença encartada no documento de ordem nº 40, proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, Dra. Renata Bomfim Pacheco, que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Renan Otoni Neiva em desfavor do Sr. Diretor do DEER/MG - Departamento de Edificações de Estradas de Rodagem de Minas Gerais e do Sr. Comandante do Batalhão da Polícia de Trânsito da Polícia Militar de Minas Gerais, denegou a ordem pleiteada. O impetrante foi condenado ao pagamento das custas e das despesas processuais.

Em suas razões recursais, o impetrante, doravante denominado apelante, afirmou que as sanções estabelecidas pela Lei Estadual nº 19.445/11 confrontariam com aquelas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro; que o presente mandado de segurança seria preventivo, objetivando tutelar o direito ameaçado de lesão; que "os artigos 6º e 7º da lei estadual nº 19445/11 foram declarados inconstitucionais pelo Órgão Especial do TJMG, porquanto instituíam medida administrativa e penalidades mais severas em relação àquelas previstas na lei Federal nº 9.503/97 (códigos de trânsito Brasileiro - art. 231, VIII), o que contraria o disposto na constituição de 1988, porquanto ser matéria relacionada a trânsito e transportes de competência privativa da União Federal (art. 22, XI)"; que o Excelso Supremo Tribunal Federal se manifestou expressamente a respeito da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, o que impossibilitaria que os Estados e Municípios editassem leis sobre a referida matéria, enquanto não autorizados por lei complementar.

Regularmente intimados, os impetrados apresentaram contrarrazões recursais.

Os benefícios da Justiça Gratuita foram indeferidos ao apelante, que promoveu o recolhimento do preparo recursal.

Intervindo no feito, o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Roberto Cerqueira Carvalhaes, emitiu parecer, opinando pelo parcial provimento do recurso de apelação.

Intimadas para fins do despacho encartado no documento de ordem nº 53, as partes peticionaram nos autos (documentos de ordem nº 54 e 55).

Conheço do recurso de apelação, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade de apreensão de veículos e da aplicação das demais penalidades previstas na Lei Estadual nº 19.445/11, como forma de punição à conduta do apelante, consistente na realização de transporte de passageiros, notadamente quando apresentar características de transporte coletivo.

O apelante questiona, preventivamente, a apreensão do veículo e a necessidade do pagamento de multas vencidas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros, remoção e estada, acaso venha a ser aplicada a referida penalidade.

O art. 22, inciso XI, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1.988 dispõe que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. A natureza da competência em questão afasta, por conseguinte, a denominada competência remanescente ou residual, prevista no art. 25, § 1º, da Carta Maior.

A Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) considerava, como infração média, a realização de transporte de pessoas ou bens, quando não licenciado o condutor para esse fim, salvo em caso de força maior ou permissão da autoridade competente, sujeitando o transgressor, até então, à penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo, conforme encerrado no art. 231, inciso VIII. Confira-se:

Art. 231. Transitar com o veículo:

(...)

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo.

A seu turno, o art. 6º, incisos I e II, da Lei Estadual nº 19.445/11, prevê que serão aplicadas à pessoa física ou jurídica que realizar transporte clandestino de passageiro as sanções de apreensão do veículo e multa.

Acrescente-se, ainda, que a mesma norma estadual, em seu art. 7º, § 2º, dispõe que a restituição do veículo apreendido somente ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas vencidas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros, remoção e estada.

Do confronto dos referidos dispositivos legais e tomando-se o art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro em sua redação original, foi declarada a inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, do art. , inciso II e do art. 7º, ambos da Lei Estadual nº 19.445/11, em acórdão que assim restou ementado:

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO - MATÉRIA SENDO APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRRELEVÂNCIA DO INCIDENTE REJEITADA - SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA - INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA JÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ART. 22, XI, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA.

- Considerando que a Excelsa Corte ainda não enfrentou, especificamente, a questão relacionada ao transporte irregular de passageiros e a eventuais infrações aplicadas aos respectivos condutores dos veículos, é necessário proceder ao distinguishing, para se concluir pela relevância do presente incidente. Não procede o sobrestamento do incidente pelo simples reconhecimento da repercussão geral pelo STF. A repercussão é reconhecida apenas com relação aos recursos para aquela Corte, ainda pendentes de julgamento, conforme se infere do disposto no art. 543-B, do CPC. A suspensão dos feitos que não se enquadram na referida hipótese só poderá ocorrer por determinação do STF, o que não ocorre na hipótese em exame.

- Tem-se por inconstitucional os dispositivos de lei estadual que criam penalidades diversas, mais severas do que aquela estabelecida na legislação de trânsito (CTB), para a infração de transporte clandestino de passageiros, expedida no exercício da competência privativa da União (artigo 22, XI, Constituição da República).

- V.V.: É irrelevante a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que já houver sido deliberada pela Suprema Corte, nos termos do o art. 481, parágrafo único, do CPC, art. 297, § 1º, inciso I, e art. 298, § 4º, ambos do RITJMG. (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0024.12.132317-4/004, Relator (a): Des.(a) Elias Camilo, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 23/02/2015, publicação da sumula em 20/03/2015)

Assim, com a declaração de inconstitucionalidade, o art. 6º, inciso II e o art. 7º, ambos da Lei Estadual nº 19.445/11, não poderiam mais ser aplicados quando verificada, pela autoridade competente, a infração de transporte irregular de passageiros. Não há óbice, lado outro, para que as sanções trazidas pela Lei nº 9.503/97 incidam de forma imediata.

Nesse contexto, o Código de Trânsito Brasileiro foi, recentemente, alterado pela Lei nº 13.855/19, que passou a considerar como gravíssima a infração tipificada em seu art. 231, inciso VIII, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de remoção do veículo.

Nos termos de seu art. 3º, a alteração legislativa em questão entraria em vigor após o decurso de 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Considerando que a Lei nº 13.855/19 foi publicada no Diário Oficial da União em 09 de julho de 2.019, o período de vacatio legis se encerrou em 07 de outubro de 2.019, tornando-se plenamente aplicável a medida administrativa de remoção do veículo aos infratores.

Certo é que a remoção do automóvel implica, necessária e anteriormente, a sua apreensão.

Desse modo, mesmo que afastada a aplicabilidade da Lei Estadual nº 19.445/11, as autoridades competentes, a partir da alteração legislativa inserida no mundo jurídico pela Lei nº 13.855/19, no exercício do poder de polícia e seguindo, estritamente, o princípio da legalidade, poderão remover o automóvel (e, portanto, apreendê-lo), desde que constatada a infração do art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro.

Relativamente à penalidade de multa, disciplinada pelo art. 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 19.445/11, não há óbice algum a sua incidência, uma vez que Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, ao acolher, em parte, os embargos de declaração nº 1.0024.12.132317-4/005, reconheceu a constitucionalidade da referida penalidade pecuniária. Veja-se:



"Já no tange aos segundos embargos, verifico que, embora não haja obscuridade, há, de fato, contradição no acórdão embargado, na medida em que, apesar de ressaltar a competência suplementar do Estado de Minas Gerais para elaborar regras próprias, desde que não crie penalidades diversas, mais severas do que aquelas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, declarou a inconstitucionalidade também do inciso I, do art. 6º, da Lei Estadual nº 19.445/2011, que prevê a aplicação de multa de 500 Ufemgs, em conformidade com o artigo 231, VIII, do CTB, que estabelece a penalidade (multa) e a medida administrativa (retenção), no caso do transporte remunerado de pessoas ou bens, não licenciado para esse fim.

(...)

Com tais considerações, rejeito os primeiros embargos de declaração e acolho parcialmente os segundos embargos, para sanar a contradição apontada, nos termos acima expostos, alterando, consequentemente o dispositivo vergastado para acolher parcialmente a representação, declarando a inconstitucionalidade do inciso II, do art. 6º e do art. 7º, da Lei Estadual nº 19.445/2011".



Conclui-se, pois, que as penalidades de apreensão, de remoção e de multa deverão ser direcionadas ao apelante, desde que observado, pela autoridade competente, o transporte irregular de passageiros.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, ainda que por outros fundamentos.

Custas na forma da lei.



DES. RENATO DRESCH

Acompanho o voto da eminente Relatora para negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que denegou a segurança, tanto por entender que, em se tratando de medida preventiva, a concessão da segurança importaria em autorização para o exercício de atividade ilegal, quanto diante da nova redação do inciso VIII do art. 231 do CTB, dado pela Lei nº 13.855/2019, segundo o qual o transporte remunerado de pessoas ou bens, sem a devida licença, passou a ser considerado como infração gravíssima, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de remoção do veículo.

É como voto.



DES. KILDARE CARVALHO

Peço vênia para divergir da e. Desembargadora Relatora, pelos motivos a seguir expostos.

Revolvendo-se os autos, verifica-se que o ponto nevrálgico em torno do qual orbita a presente lide consiste na aferição da competência dos Estados da Federação para instituir, no âmbito do transporte remunerado de passageiros, sanções mais gravosas do que aquelas dispostas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Como relatado na sentença recorrida, trata-se de pretensão do impetrante por meio da qual requer não lhe sejam cominadas as penalidades de trânsito dispostas no art. 6º, II e 7º, § 1º, da Lei Estadual nº 19.445/11, se porventura lhes for imputado o cometimento da infração de transporte intermunicipal irregular de passageiros.

De fato, depreende-se que a questão debatida envolve a definição dos limites da competência legislativa dos Estados, e, mais especificamente, a definição desses limites no que se refere à institucionalização, no território estadual, de sanções mais gravosas do que aquelas definidas pelo CTB.

Neste ponto, cumpre consignar que, a despeito do disposto no art. 97, da CR/88, e na Súmula Vinculante nº 10, desnecessária a suscitação de incidente de inconstitucionalidade relativamente aos arts. 6º, II e 7º, § 1º, da Lei Estadual nº 19.445/11, haja vista que a matéria acerca da privatividade da competência da União para legislar sobre trânsito já foi enfrentada tanto pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, quanto pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, subsumindo-se à hipótese elencada no art. 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o que, via de conseqüência, torna dispensável sua submissão ao Órgão Especial deste Tribunal de Justiça.

Dentre diversas manifestações, na sessão do Órgão Especial do dia 28/01/2015, decidiu-se especificamente acerca da Lei Estadual nº 19.445/2011, no bojo do Incidente de Inconstitucionalidade nº1.0024.12.132317-4/004:

"INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO - MATÉRIA SENDO APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRRELEVÂNCIA DO INCIDENTE REJEITADA - SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA - INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA JÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ART. 22, XI, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA.

- Considerando que a Excelsa Corte ainda não enfrentou, especificamente, a questão relacionada ao transporte irregular de passageiros e a eventuais infrações aplicadas aos respectivos condutores dos veículos, é necessário proceder ao distinguishing, para se concluir pela relevância do presente incidente. Não procede o sobrestamento do incidente pelo simples reconhecimento da repercussão geral pelo STF. A repercussão é reconhecida apenas com relação aos recursos para aquela Corte, ainda pendentes de julgamento, conforme se infere do disposto no art. 543-B, do CPC. A suspensão dos feitos que não se enquadram na referida hipótese só poderá ocorrer por determinação do STF, o que não ocorre na hipótese em exame.

- Tem-se por inconstitucional os dispositivos de lei estadual que criam penalidades diversas, mais severas do que aquela estabelecida na legislação de trânsito (CTB), para a infração de transporte clandestino de passageiros, expedida no exercício da competência privativa da União (artigo 22, XI, Constituição da República)." (Rel. Des. Elias Camilo, DJ 28/01/2015).

Pois bem.

Com efeito, na estruturação do Estado brasileiro engendrada pela Constituição Federal de 1988, consignou-se aos Estados-membros a propalada competência remanescente, com base na qual lhes incumbe atuar quando não há atribuição expressa de competência à União e aos Municípios.

Não estando expressamente disposto de modo contrário, como nos casos de competências privativas atribuídas aos demais entes políticos, possibilita-se aos Estados o exercício de competências administrativas e legislativas, desde que observado o interesse regional.

Como o pano de fundo do caso jurídico posto em análise envolve a repartição de competências legislativas entre os membros da Federação, forçoso mencionar que, no âmbito da competência legislativa concorrente, o art. 24, § 2º, da CR/88, reserva aos Estados a competência legislativa suplementar, responsável por tornar-lhes legítimo atuar tanto na ausência de legislação federal, quanto nas hipóteses em que, mesmo existente, a Lei editada pela União comporta apenas normas gerais, mantendo aberto o espaço para particularizações em sede estadual.

Contudo, a hipótese em comento passa pelo reconhecimento da inconstitucionalidade dos dispositivos contidos na Lei Estadual nº 19.445/2011, uma vez que se vislumbra haver usurpação de competência privativa da União, e não de competência concorrente.

Ainda que se tenha aduzido em sentido contrário, a definição de penalidades de trânsito compõe matéria descrita no art. 22, inc. XI, da CR/88, e integra políticas públicas sobre o assunto, servindo de mecanismo à disposição do Poder Público na composição de programas de segurança no trânsito. Desse modo, razão não há para considerá-la questão somente relacionada ao poder de polícia administrativo.

Fixada a competência privativa da União para regular relações atinentes a trânsito e transporte, não há como deixar de reconhecer a inconstitucionalidade da legislação que a invade, ao estabelecer penalidades mais gravosas do que aquelas dispostas no CTB.

No caso a seguir, vê-se oportunidade em que o STF já se manifestou sobre o tema:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.723/99 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. Esta Corte, em pronunciamentos reiterados, assentou ter, a Constituição do Brasil, conferido exclusivamente à União a competência para legislar sobre trânsito, sendo certo que os Estados-membros não podem, até o advento da lei complementar prevista no parágrafo único do artigo 22 da CB/88, legislar a propósito das matérias relacionadas no preceito. 2. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente." (STF, ADI nº 2.432, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26/08/2005, grifos nossos).

Sob o rito da repercussão geral, no julgamento do ARE nº 639.496/MG, o STF negou aos Municípios a competência para instituir penalidades mais gravosas do que as entabuladas no CTB, o que se fez também sob o fundamento de que a legislação sobre trânsito compreende competência privativa da União. No voto proferido na relatoria deste acórdão, o Ministro Cesar Peluzo assim estatuiu:

"Esta corte possui ainda jurisprudência firmada no sentido de que compete privativamente à União legislar sobre o trânsito e transporte, impossibilitados os Estados-membros e municípios a legislar sobre a matéria enquanto não autorizados por Lei Complementar".

Ainda sobre o tema, vê-se julgado do Órgão Especial deste Tribunal:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. LEI Nº 4.713/00. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. PENALIDADE DE TRÂNSITO. APREENSÃO DO VEÍCULO. SANÇÃO MAIS GRAVOSA DO QUE A ESTABELECIDA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO ART. 165, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabível o manejo da ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual, quando o dispositivo violado for norma de remissão à Constituição da República. 2. Apresentam-se eivadas de inconstitucionalidade as normas insertas na Lei nº 4.713/00, do Município de Governador Valadares, que estabelecem sanção mais severa (apreensão do veículo) daquela prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro para a infração consubstanciada no transporte clandestino de passageiros (retenção do veículo), implicando ofensa à norma inserta no art. 22, XI, da Constituição Federal, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, e, via de conseqüência, ofensa ao art. 165, § 1º, da Constituição do Estado". (TJMG, ADI nº1.0000.12.075438-7/000, Rel. Des. Bittencourt Marcondes, DJ 23/10/2013).

À luz das decisões colacionadas acima, entendo que as disposições contidas no art. 6º, II e 7º, § 1º, da Lei Estadual nº 19.445/11, em verdade, ultrapassaram os limites dentro dos quais deve ser exercida a competência legislativa dos Estados-membros, in verbis:

"Art. 6º Serão aplicadas à pessoa física ou jurídica que realizar transporte clandestino de passageiros as seguintes sanções:

(...)

II - apreensão do veículo.

Art. 7º - O veículo apreendido será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade competente, com ônus para seu proprietário.

§ 1º A restituição do veículo apreendido somente ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas vencidas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros, remoção e estada.".

Com efeito, denota-se que, ao estabelecer pena de apreensão de veículo, bem como de condicionamento à liberação do bem ao pagamento de encargos diversos, a Lei Estadual foi além de sua competência suplementar, na medida em que o Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece as normas gerais sobre o tema, prevê para o exercício do transporte remunerado irregular de passageiros medida apenas de retenção do veículo, sem ainda imposição de quitação de taxas para liberação do bem.

Vale dizer, o atrelamento da liberação de um bem ao pagamento de multas e demais despesas vai de encontro ao princípio do devido processo legal e do não-confisco, mormente se se considera que o veículo em casos tais, via de regra, é levado a hasta pública no prazo de noventa dias, caso não sejam pagas as despesas pendentes.

Assim, a despeito da lamentável situação existente quanto ao transporte clandestino de passageiros, o Estado de Minas Gerais, ao editar a Lei nº 19.445/2011, que prevê a pena de apreensão do veículo, acabou por estabelecer penalidade mais severa que o próprio Código de Trânsito cominou, ultrapassando a competência supletiva que lhe é outorgada pela Constituição Federal.

Portanto, por considerar que a previsão contida no art. , II e 7º, § 1º, da Lei Estadual nº 19.445/2011 viola o disposto no art. 22, IX, da CF/88, indo além da competência suplementar que lhe é conferida pelo art. 24, § 2º, da Carta Federal, outra solução não há senão a confirmação da sentença que concedeu a segurança rogada.

Diante de tais considerações, renovando vênia à e. Desembargadora Relatora, dou parcial provimento ao recurso para, reformando a r. sentença, conceder parcialmente a segurança, para o fim de determinar que a autoridade coatora se abstenha de apreender o veículo de propriedade do impetrante, bem como de aplicar as penalidades previstas na Lei Estadual n. 19.445/2011, especialmente aquelas descritas pelos artigos 6º e 7º, ficando, todavia, livre para fiscalizar e aplicar as demais sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Custas na forma da Lei nº 14.939/2003.

Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança.



DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES

Ouso divergir de parte do voto proferido pela eminente Relatora.

No tocante à aplicação de multa, o valor previsto na Lei Estadual n. 19.445/11, correspondente a 500 Ufemgs (R$ 1.625,70), é superior ao valor previsto no Código de Trânsito Brasileiro para infrações gravíssimas (como a do artigo 231, inciso VIII, do CTB), a saber, R$293,47 (art. 258, I, com redação dada pela Lei n. 13.281/16).

Logo, sob esse aspecto, a lei estadual impõe sanção mais severa do que a prevista na lei federal o que, conforme já debatido, é inconstitucional.

A propósito, o julgado do eg. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 639.496 -MG:

RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Competência privativa da União para legislar. Trânsito e transporte. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município. (ARE 639.496 RG, Relator Min. Ministro Presidente, julgado em 16.06.2011, DJe 31.08.2011).



Impede salientar, no entanto, que se a impetrante vier a cometer uma infração de trânsito, passível de penalidade, não será possível afastar a incidência desta, visto que o próprio Código Brasileiro de Trânsito prevê, em seu artigo 231, que a infração de transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo as devidas exceções, é passível de remoção do veículo e multa.

Pelas razões ora aduzidas, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMO EM PARTE A SENTENÇA, para conceder parcialmente a se, determinando que o impetrado se abstenha de aplicar a multa de 500 UFEMGS prevista na Lei nº 19.445/2011 aos veículos da impetrante. JULGO PREJUDICADA A APELAÇÃO.

Custas ex lege.





SÚMULA: "NA FORMA DO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941207175/apelacao-civel-ac-10000190157461003-mg/inteiro-teor-941207195