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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0780565-13.2008.8.13.0188 Nova Lima

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0780565-13.2008.8.13.0188 Nova Lima
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/06/2010
Julgamento
11 de Março de 2010
Relator
Bitencourt Marcondes
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CERTIDÃO - DIREITO DO ADMINISTRADO - EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES E FINALIDADE DO PEDIDO - REQUISITO PREENCHIDO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - O direito de participação do administrado, bem como o dever de transparência da Administração, regras insertas na Constituição da Republica (art. 5º, XXX e XXXVII, § 3º, inciso II), não comportam interpretação restritiva da norma infraconstitucional (art. da Lei 9.051/95).
II - Quando a norma se refere à necessidade de expor as razões pelas quais pretende a certidão, não se pode pretender exposição detalhada dos fatos, até porque é com as informações obtidas na certidão que o cidadão pode emitir juízo de valor sobre a pertinência e a conveniência de sua pretensão em se arvorar de instituto processual com intuito de propor ação popular.
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