Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT 0923466-97.2019.8.13.0000 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGT 0923466-97.2019.8.13.0000 MG

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

31/01/2020

Julgamento

30 de Janeiro de 2020

Relator

Moreira Diniz

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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - RECLAMAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - SUCEDÂNEO RECURSAL - CABIMENTO DE RECURSO PRÓPRIO - AGRAVO DESPROVIDO.

- Nega-se provimento a agravo interno aviado contra decisão de não conhecimento de reclamação, quando se verifica que esta foi utilizada como sucedâneo recursal, o que não se admite.