Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0001764-76.2019.8.13.0629 São João Nepomuceno

Inexistindo provas da relação do tráfico com a existência de estabelecimento de ensino, não há que se falar em reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei Antidrogas. V

.V. Demonstrado nos autos que o réu realizava o tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento de ensino, deve ser mantida a incidência da causa de aumento prevista no inciso III, do art. 40, da Lei nº 11.343/06. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal.