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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-62.2015.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Martins Jacob
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DECORRENTE DE ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA DE MULTA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO.

- A incidência de atenuantes não autoriza a redução da pena-base aquém do mínimo legal, conforme orientações constantes das Súmulas 231 do Superior Tribunal de Justiça e 42 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - A multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, ou seja, fixada esta no mínimo legal, deve aquela também ser estabelecida no menor patamar previsto em lei.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941375582/apelacao-criminal-apr-10024150945996001-belo-horizonte

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