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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
05/02/2020
Julgamento
31 de Janeiro de 2020
Relator
Alberto Henrique
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Inteiro Teor



EMENTA: INDENIZAÇÃO -- DANO MORAL - INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - QUANTUM - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO. Não há parâmetros legais versando sobre a determinação do valor de danos morais, cabendo ao julgador fixá-lo sob seu prudente arbítrio, em valor suficiente para compensar o dano e a injustiça que a vítima sofreu, considerando-se a situação econômica do ofensor. A correção monetária, em sede de responsabilidade extracontratual, é devida a partir da data da fixação da indenização.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.149731-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): REGINA DE FATIMA DE CASTRO - APELADO (A)(S): PAG S A MEIOS DE PAGAMENTO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ALBERTO HENRIQUE

RELATOR.





DES. ALBERTO HENRIQUE (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de apelação aviado por Regina de Fátima de Castro, nos autos da ação indenizatória proposta em desfavor de Pag S.A. Meios de Pagamento, perante o juízo da 8ª Vara Cível desta Comarca, tendo em vista o seu inconformismo com a sentença constante do doc. 43, que julgou procedente o pedido inicial e o réu a pagar à autora, indenização por danos morais no valor de R$ 10000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso. Condenou o réu, ainda, ao pagamento das custas e honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais, doc. 46, a autora requereu o provimento da apelação para reformar a sentença e majorar o valor dos danos morais fixados e fixar a correção monetária a partir do evento danoso.

Assevera que o quantum indenizatório não foi arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

Sem preparo regular, posto litigar sob os auspícios da justiça gratuita.

Contrarrazões no doc. 64.

É o relatório.

Conheço o recurso, vez que próprio, tempestivo, regularmente processado e preparado.

Insurge-se a parte autora contra o valor fixado a título de danos morais, requerendo a sua majoração.

Honra, MORAL, auto-estima, cidadania, apreço, fama são atributos pessoais de cada cidadão, que, absolutamente não têm preço. É fato que o sentido legal e específico de reparação do DANO MORAL tem, como caractere, sentido propedêutico, a restauração da auto-estima do ofendido, diante de si mesmo a um primeiro instante e posteriormente em um segundo momento, aos olhos da sociedade, da comunidade em que vive, da qual é partícipe.

Tem, assim, o instituto do DANO MORAL caráter de pena, de reprimenda, de coibição a todo aquele que, arbitrariamente, causar lesão à MORAL e honra do ofendido. Sua mensuração, mero atributo subjetivo, por sua vez, não detém imediato fim ou VALOR econômico, e, sim, profilático. Deve, pois, servir como desestímulo ao lesante e compensação à vítima, tendo finalidade educativa e evitando o enriquecimento ilícito.

Dessa forma, a reparação não é fim, mas mero meio de reprimenda, repito, àqueles que violaram, através de um ato ou fato, a honra, MORAL ou boa fama do lesado, não podendo ou mesmo devendo aquele que vindica pela restauração daqueles atributos tê-lo como meio e finalidade objetiva única e primacial de obtenção de ganho patrimonial puro.

Ensina Maria Helena Diniz em sua obra "Curso de Direito Civil Brasileiro", São Paulo, Saraiva, 1990, v. 7 p "Responsabilidade Civil", 5ª ed. p. 78/79):

"A fixação do quantum competirá ao prudente arbítrio do magistrado de acordo com o estabelecido em lei, e nos casos de DANO MORAL não contemplado legalmente a reparação correspondente será fixada por arbitramento (CC, art. 1553, RTJ, 69: 276, 67: 277). Arbitramento é o exame pericial tendo em vista determinar o VALOR do bem, ou da obrigação, a ele ligado, muito comum na indenização dos danos. É de competência jurisdicional o estabelecimento do modo como o lesante deve reparar o DANO MORAL, baseado em critérios subjetivos (posição social ou política do ofendido, intensidade do ânimo de ofender; culpa ou dolo) ou objetivos (situação econômica do ofensor, risco criado, gravidade e repercussão da ofensa). Na avaliação do DANO MORAL o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do DANO MORAL o juiz determina, por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não se equivalente, por ser impossível tal equivalência".

Na espécie, tenho que não foi razoável o valor de R$ 10.000,00, fixado para compensar os danos morais sofridos pela autora, pelo que, hei por bem majorá-lo para a importância de R$ 15.000,00, condizentes com as peculiaridades do caso. Registre-se que tal valor não representa fonte de enriquecimento ilícito à autora, servindo, por conseguinte, de desestímulo ao lesante.

No que toca ao termo inicial da correção monetária, filio-me à tese de que a correção monetária, tratando-se de responsabilidade extracontratual, deve incidir a partir da data da decisão que arbitrou a condenação. Assim, não merece reforma a sentença neste ponto.

Isso porque, como por muitas vezes afirmei, é neste ato que o Juízo avalia a extensão do dano e arbitra a compensação correspondente.

A propósito:

"REsp 747475/RJ; CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA 3. Em caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para incidência dos juros moratórios é a data do evento danoso (súmula 54/STJ). 4. A correção monetária deve incidir apenas a partir do momento em que fixada a indenização por danos morais". (G. m.)

Por todo o exposto,, majorando o valor fixado a título de danos morais, nos termos do voto acima.

Custas ex vilegis.





DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO"
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