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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-66.2019.8.13.0000 Uberaba

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Newton Teixeira Carvalho
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - HOSPITAL FILANTRÔPICO - PAGAMENTO DA DÍVIDA COM REPASSE DO SUS - PEDIDO DE DEPÓSITO EM JUÍZO E PENHORA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RISCO À FALTA DE ATENDIMENTO HOSPITALAR DA POPULAÇÃO

- Não há como deferir os pedidos do agravante, vez que sem amparo probatório, restando necessários maiores informações sobre a dívida existente, os motivos da paralização do pagamento das parcelas do financiamento, e, ainda, a necessidade de avaliação dos prejuízos que uma decisão poderá causar à população da região, com a penhora e bloqueio dos recebíveis do hospital.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941378441/agravo-de-instrumento-cv-ai-10701140202915001-uberaba

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