Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-04.2018.8.13.0344 MG

Conforme previsão dos artigos 8º e 9º da Resolução 320, do CONTRAN, é dever do credor fiduciário proceder abaixa do gravame sobre o veículo dado em garantia em contrato de financiamento. A responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços é objetiva. O ato de manutenção do gravame sobre o veículo após a quitação do financiamento constitui mero descumprimento contratual, sendo imprescindível a comprovação do dano moral daí decorrente, por não se tratar de conduta flagrantemente danosa, ainda que negligente.