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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Henrique
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - BAIXA DO GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - DEVER DO CREDOR - GRAVAME MANTIDO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. Conforme previsão dos artigos 8º e 9º da Resolução 320, do CONTRAN, é dever do credor fiduciário proceder abaixa do gravame sobre o veículo dado em garantia em contrato de financiamento. A responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços é objetiva. O ato de manutenção do gravame sobre o veículo após a quitação do financiamento constitui mero descumprimento contratual, sendo imprescindível a comprovação do dano moral daí decorrente, por não se tratar de conduta flagrantemente danosa, ainda que negligente.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.132165-2/001 - COMARCA DE ITURAMA - APELANTE (S): BANCO BRADESCO S A, VANESSA CRISTINA TOMAZ DE FREITAS EM CAUSA PRÓPRIA - APELADO (A)(S): BANCO BRADESCO S A, VANESSA CRISTINA TOMAZ DE FREITAS EM CAUSA PRÓPRIA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

DES. ALBERTO HENRIQUE

RELATOR.





DES. ALBERTO HENRIQUE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recursos de apelação interposto contra a sentença do doc. nº 38, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais ajuizada por VANESSA CRISTINA TOMAZ DE FREITAS em face de BANCO BRADESCO S.A., por meio da qual o MM. Juiz "a quo" julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para determinar que o proceda com a imediata liberação do gravame do veículo descrito na inicial.

Em razão da sucumbência reciproca, determinou que as partes arcarão igualmente com o pagamento das custas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitrou em R$ 500,00.

Apela o banco réu no doc. nº 42, sustentando que o gravame do prontuário do veículo já foi baixado, devendo o interessado emitir novo documento sem a restrição de alienação.

Afirma que a responsabilidade de efetuar a transferência do veículo junto ao Detran é do adquirente do bem, não podendo ser responsabilizado pela desídia da apelada.

Preparo comprovado no doc. nº 43.

Contrarrazões no doc. nº 49.

Por sua vez, apela a autora no doc. nº 44, pugnando pela reforma parcial da r. sentença para que seja o réu condenado ao pagamento de indenização pelos danos morais que ela alega ter sofrido. Destaca que o apelado somente procedeu á baixa do gravame após a prolação da sentença, devendo, pois, ser condenado ao ressarcimento dos danos morais causados à apelante, que ficou impedida de negociar o veículo mesmo após a sua quitação integral.

Ressalta que faz jus ao recebimento de indenização por dano moral em razão do descumprimento da obrigação do apelado em promover a baixa do gravame após a quitação do veículo.

Discorre sobre a fixação da indenização pretendida e pugna pela majoração dos honorários arbitrados em desfavor do recorrido.

Preparo comprovado no doc. nº 45.

Contrarrazões no doc. nº 51.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os recursos e passo a analisa-los de forma conjunta, sem que disso resulte prejuízo para as partes.

Cuida-se de ação de obrigação de faze c/c pedido de danos morais ajuizada por VANESSA CRISTINA TOMAZ DE FREITAS em face de BANCO BRADESCO S.A.. sob o fundamento de que após a quitação do contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes o banco não providenciou a baixa do gravame do veículo.

O pedido inicial foi julgado parcialmente procedente para condenar o banco réu na obrigação de proceder à baixa no gravame do veículo, ficando afastado o pedido de condenação em danos morais.

Ambas as partes recorrem para que seja parcialmente reformada a r. sentença.

Após analisar detidamente os autos, assim como as razões apresentadas por cada um dos apelantes, verifica-se que a sentença recorrida não merece reparos.

Conforme assinalado na r. sentença, é fato incontroverso a quitação integral do contrato pela autora, assim como que o gravame não havia sido baixado quando do ajuizamento da ação.

Assim, tem-se que o banco réu não cumpriu com a obrigação que lhe é imposta na Resolução 320 do CONTRAN, que dispõe da seguinte maneira em seus artigos 8º e 9º:



Art. 8º Será da inteira e exclusiva responsabilidade das instituições credoras, a veracidade das informações repassadas para registro do contrato, inclusão e liberação do gravame de que trata esta Resolução, inexistindo qualquer obrigação ou exigência, relacionada com os contratos de financiamento de veículo, para órgãos ou entidades executivos de trânsito, competindo-lhes tão somente observar junto aos usuários o cumprimento dos dispositivos legais pertinentes às questões de trânsito, do registro do contrato e do gravame.

Art. 9º Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias.



Assim, não há falar em reforma da r. sentença no que se refere à condenação do réu na obrigação de fazer, já que o gravame ainda não tinha sido baixado quando da sua prolação, devendo ser mantida a procedência do pedido autoral nesse ponto.

Também não há falar em reforma da r. sentença no que tange ao pedido de dano moral.

Cumpre esclarecer que a disciplina do Código de Defesa do Consumidor regula a relação estabelecida no presente caso, já que a autora o banco réu enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente.

Assim, diferentemente do que ocorre com a hipótese prevista no art. 186 do Código Civil, que determina a responsabilização com escopo na teoria subjetivista da culpa, sendo imprescindível a demonstração da conduta negligente, imprudente ou imperita do agente causador do dano, em se tratando de relações consumeristas, como a que ora se analisa, o art. 14 do CDC dispõe que:

"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II -o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido".

Dessa forma, tem-se que o ressarcimento do dano gerado por ato ilícito há de fundar-se no requisito do prejuízo e do nexo causal entre o referido ato e o resultado lesivo.

E à autora, cabe o ônus de provar a ocorrência dos requisitos supra ( CPC, art. 333, I), sendo necessária uma análise criteriosa sobre o dano e o nexo de causalidade, pressuposto da responsabilidade de forma que essa resulte inafastável na produção do fato lesivo.

Não obstante, após analise detidamente os autos, não vislumbra-se sequer indícios de que tenham sido suportados pela autora, os alegados danos morais.

Em relação aos danos morais pretendidos, possuem eles natureza constitucional, como disposto no inciso X, do art. da Carta Magna, "in verbis":

"Art. 5º (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Entende-se que, muito embora reste patente nos autos a responsabilidade objetiva do banco réu e a sua negligência ao manter o gravame sobre o veículo mesmo após o pagamento da dívida, tem-se que não restaram demonstrados os danos morais sofridos pela parte autora, o que se fazia imprescindível para gerar o dever indenizatório.

Embora constatado que dos fatos narrados possa ter trazido para a autora, um aborrecimento, em decorrência da manutenção do gravame, isto não é o suficiente para caracterizar os danos morais, passíveis de indenização.

Não se pode negar ser desagradável a situação exposta nos autos. Certamente o fato trouxe sentimento de raiva e revolta. No entanto, aquele mal estar não acarretou em maiores repercussões, até porque não restou comprovada a frustração de tentativa de venda do veículo, como alega a autora.

Ressalte-se, que o ato de manutenção do gravame sobre o veículo após a quitação do financiamento constitui mero descumprimento contratual, sendo imprescindível a comprovação do dano moral daí decorrente, por não se tratar de conduta flagrantemente danosa, ainda que negligente.

Nestas circunstâncias a jurisprudência tem rechaçado os pedidos de indenização por dano moral, sob pena de fomentar a denominada "indústria do dano moral".

Em caso semelhante já se manifestou este Egrégio Tribunal:



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BAIXA DE RESTRIÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONTRATO QUITADO - DEMORA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - É obrigação do credor fiduciário proceder a inclusão e retirada de gravame sobre o veículo dado em garantia em contrato de financiamento, conforme disposto nos artigos 8º e 9º da Resolução 320 do CONTRAN. - É cabível a aplicação da multa imposta pelo juízo de origem em caso de descumprimento de determinação judicial. - Para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade ou sentimento de dignidade, experimentando dor, humilhação e constrangimentos. - A demora da instituição credora em proceder à baixa da restrição constante no veículo não enseja, por si só, indenização por danos morais, cabendo ao requerente comprovar que da inércia da instituição financeira decorreram abalos consideráveis e extraordinários. - No caso concreto, o autor não fez provas suficientes e efetivas dos alegados danos morais, devendo ser reformada a sentença de improcedência de tal pleito. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0481.16.042900-9/002; Relator (a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira; 10ª CÂMARA CÍVEL; Julgamento em 19/03/2019; Publicação da sumula em 29/03/2019)



Por fim, no que tange aos honorários sucumbências arbitrados, verifica-se que não prospera a insurgência, posto que fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, não havendo falar em modificação.

Com tais considerações, nego provimento aos recursos, mantendo intacta a sentença recorrida.

Cada uma das partes deverá arcar com as custas do próprio recurso.

É como voto.





DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941382425/apelacao-civel-ac-10000191321652001-mg/inteiro-teor-941382540

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