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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000333-94.2017.8.13.0271 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Edgard Penna Amorim
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR CANDIDATO A CARGO ELETIVO MUNICIPAL - AGREGAÇÃO - CONTAGEM DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

O servidor militar que conta com mais de 10 (dez) anos de serviço e se candidata a cargo eletivo faz jus ao cômputo do período em que permaneceu agregado como de efetivo exercício para fins de aquisição de adicional por tempo de serviço, pois, além de a agregação ser imprescindível à candidatura, a Lei Estadual n.º 5.301/1990 não veda a pretensão.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941382634/apelacao-civel-ac-10000190696955001-mg

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