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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0082066-55.2016.8.13.0352 Januária

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/02/2020
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
Shirley Fenzi Bertão
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO REALIZADO POR ANALFABETA - NULIDADE - DESCONTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS DEVIDOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.

- Para que se configure cerceamento de defesa e, por consequência, uma grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida se caracterize como imprescindível para a solução da lide, o que não é o caso dos autos - A autora é analfabeta, e, portanto, o negócio jurídico pactuado entre as partes carece de vício de ordem pública, o qual acarreta a nulidade absoluta do contrato firmado, nos termos do artigo 166, inciso IV, do Código Civil de 2002 - Uma vez configurada a conduta abusiva da ré, tem-se como indevidos os descontos efetuados no benefício da autora - Os descontos realizados, de forma irregular, no benefício previdenciário, gera, por si só, abalo moral suscetível de indenização, eis que o desconto de qualquer quantia, por menor que seja, inegavelmente, causa-lhe sentimentos de aflição e angústia, visto que a impede, de uma certa forma, a cumprir com os compromissos essenciais para a sua subsistência - A repetição em dobro do indébito se justifica, na medida em que a conduta da instituição financeira não configura engano justificável, uma vez que esta tinha pleno conhecimento acerca da condição da contratante (analfabeta) e, mesmo assim, não se preocupou em cumprir com as formalidades legais, se limitando em conseguir a obtenção de lucro com o negócio firmado. VV- - Para a aplicabilidade da sanção prevista no artigo 940 do CC/2002 e Parágrafo único do art. 42 do CDC, imprescindível se faz a prova inequívoca da má-fé do credor na cobrança do débito.
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