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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/02/2020
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
Shirley Fenzi Bertão
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO REALIZADO POR ANALFABETA - NULIDADE - DESCONTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS DEVIDOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. - Para que se configure cerceamento de defesa e, por consequência, uma grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida se caracterize como imprescindível para a solução da lide, o que não é o caso dos autos. - A autora é analfabeta, e, portanto, o negócio jurídico pactuado entre as partes carece de vício de ordem pública, o qual acarreta a nulidade absoluta do contrato firmado, nos termos do artigo 166, inciso IV, do Código Civil de 2002. - Uma vez configurada a conduta abusiva da ré, tem-se como indevidos os descontos efetuados no benefício da autora. - Os descontos realizados, de forma irregular, no benefício previdenciário, gera, por si só, abalo moral suscetível de indenização, eis que o desconto de qualquer quantia, por menor que seja, inegavelmente, causa-lhe sentimentos de aflição e angústia, visto que a impede, de uma certa forma, a cumprir com os compromissos essenciais para a sua subsistência. - A repetição em dobro do indébito se justifica, na medida em que a conduta da instituição financeira não configura engano justificável, uma vez que esta tinha pleno conhecimento acerca da condição da contratante (analfabeta) e, mesmo assim, não se preocupou em cumprir com as formalidades legais, se limitando em conseguir a obtenção de lucro com o negócio firmado.

VV- - Para a aplicabilidade da sanção prevista no artigo 940 do CC/2002 e Parágrafo único do art. 42 do CDC, imprescindível se faz a prova inequívoca da má-fé do credor na cobrança do débito.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.16.008206-6/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE (S): BANCO PAN S.A - APTE (S) ADESIV: MARIA MADALENA FERREIRA DE OLIVEIRA - APELADO (A)(S): BANCO PAN S.A, MARIA MADALENA FERREIRA DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO, VENCIDOS PARCIALMENTE SEGUNDO E QUARTO VOGAIS.

DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO

RELATORA.





DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO (RELATORA)



V O T O

Trata-se de apelação interposta por BANCO PAN S/A (apelante principal) e MARIA MADALENA FERREIRA DE OLIVEIRA (apelante adesiva) contra sentença de fls. 138/141 proferida pela MM. Juíza de Direito, Bárbara Lívio, da 2ª Vara Cível da Comarca de Januária/MG que, nos autos da "ação declaratória de inexistência de débito" ajuizada pela apelante adesiva em face do principal, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:

Ante, o exposto e fundamentado, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do contrato de empréstimo de nº 309892796-9, firmado em tese, com o requerido bem como condenar o requerido a pagar à parte requerente indenização por danos morais no importe de R$15.000,00.

Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devendo os juros incidirem a partir do evento danoso e a correção monetária a partir deste arbitramento, nos termos das Súmulas 54 e 362 do E. Superior Tribunal de Justiça.

Condeno ainda os requeridos à restituição dos valores simples descontados de benefício previdenciário de titularidade da requerente, cujo valor deverá ser apurado por ocasião da execução. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente em consonância com os índices da CGJ/MG, devendo incidir ainda juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação.

Determino a compensação dos valores eventualmente depositados pela parte requerida em conta da parte requerente, comprovados por extratos bancários, o que deverá ser apurado por ocasião do cumprimento da sentença.

[...]

Condeno a parte requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sob o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Banco Pan S/A, em suas razões recursais (fls. 147/165), alega, preliminarmente, a necessidade de produção de prova pericial.

No mérito, alega que a autora contratou o empréstimo consignado, registrado sob o nº 309892796-9 em 22/04/2016 no valor de R$5.346,53, parcelado em 72 prestações de R$162,00, sendo liberado em favor da parte autora através de DOC pelo Banco Bradesco S/A.

Enfatiza que a assinatura posta nos contratos de empréstimo é extremamente semelhante à assinatura digital posta no documento de identidade que foi apresentado no momento da celebração do contrato.

Aduz que o valor total descontado é ínfimo e irrisório perto do valor total que foi disponibilizado em favor da apelada, o que significa que o desconto reclamado na inicial não lhe gerou qualquer dano, sobretudo de ordem moral.

Pondera que agiu no exercício regular de seu direito ao descontar os valores mensais que lhe eram devidos.

Afirma que não praticou qualquer ato ilícito a ensejar a sua condenação ao pagamento de verba indenizatória por danos morais e materiais, uma vez que a contratação se deu de forma regular.

Ressalva que o valor da indenização deve ser reduzido.

Ao final, pede o provimento do recurso.

Preparo às fls. 166.

Contrarrazões apresentadas às fls. 180/183.

Maria Madalena Ferreira de Oliveira (apelante adesiva), em suas razões recursais (fls. 175/179), alega que a devolução dos valores descontados deve ser dar em dobro, haja vista a manifesta má fé do réu.

Aduz que não há que se falar em compensação de valores já que não foi depositado em sua conta qualquer quantia.

Requer o provimento do recurso.

Sem preparo por litigar sob o palio da justiça gratuita.

Contrarrazões apresentadas às fls. 185/211.

É o relatório.



PRELIMINAR



CERCEAMENTO DE DEFESA



A meu ver, no caso dos autos, não há qualquer nulidade na sentença por cerceamento de defesa.

Como é cediço, compete ao magistrado, na condição de destinatário final das provas produzidas, aferir a necessidade, ou não, de sua realização para a formação de seu convencimento. É o que dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil de 2015:



Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.



Noutro giro, cabe ao juiz zelar observância aos princípios da celeridade e da economia processual:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

II - velar pela duração razoável do processo;



Observa-se que o legislador adotou o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o julgador retira a sua convicção das provas produzidas no processo e decide a causa de acordo com o seu livre convencimento, em decisão devidamente fundamentada.

Nesse contexto, sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele conduzir o processo e determinar a produção das provas que entender importantes à formação do seu convencimento, não estando obrigado a determinar a realização de todas as provas requeridas pelas partes.

Dito isso e volvendo aos autos, observa-se que o pedido de produção de prova pericial realizado pelo réu foi embasado na necessidade de demonstrar que o contrato foi, de fato, firmado pela autora.

Entretanto, deve-se salientar que, no caso específico dos autos, as questões ventiladas pelas partes, são passíveis de apreciação mediante análise dos documentos coligidos aos autos, em especial do contrato constante às fls. 51/57, firmado por pessoa analfabeta, sem obedecer os ditames legais.

Como bem fundamentou o juiz sentenciante, "os autos versam de matéria exclusivamente de direito, uma vez que por se tratar de pessoa analfabeta a metodologia aplicada pelo requerido não obedeceu aos preceitos legais. Autoriza o Código de Processo Civil, nos termos do artigo 355, o julgamento antecipado da lide quando as provas documentais forem suficientes, e mostrar-se desnecessária a dilação probatória".

Dessa forma, não há se falar em cerceamento do direito de defesa, pelo que rejeito a preliminar.



MÉRITO



Maria Madalena Ferreira de Oliveira ajuizou a presente ação em desfavor de Banco Pan S/A alegando que é analfabeta; que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício, referentes a um empréstimo de contrato nº 309892796-9 no valor de R$ 5.346,53 a ser pago em 72 parcelas de R$162,00, cada, com início em abril de 2016 e término para maio de 2022; que não realizou referido empréstimo; que faz jus à devolução em dobro dos valores descontados ilicitamente, bem como a indenização pelos danos morais sofridos.

O requerido apresentou contestação (fls. 35/48) alegando que a autora realizou a solicitação do empréstimo e recebeu o valor total dessa transação; que o valor foi disponibilizado na conta corrente da autora; que a condição de analfabeto não impede que o contratante compreenda as condições do contrato de empréstimo; que não há que se falar em ato ilícito, nem mesmo em danos morais; que a parte autora deve ser condenada à devolução dos valores creditados em sua conta. Ao final, pediu a improcedência do pedido.

Sobreveio sentença de procedência dos pedidos.

Inconformadas, as partes interpõem os presentes recursos que, por questões didáticas, serão analisados de forma conjunta.

Pois bem.

Inicialmente, tenho por bem esclarecer que para o deslinde da controvérsia instaurada nos autos, faz-se necessário verificar a existência do débito, apto a lastrear a inscrição do autor nos cadastros restritivos ao crédito.

Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, acrescentando o artigo 369 do mesmo diploma legal, que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a veracidade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa.

Não obstante, nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, o ônus da prova compete ao réu, pela impossibilidade de fazer o autor a prova negativa da causa da obrigação, motivo pelo qual, desnecessária se faz a inversão do ônus da prova, requerida pelo apelante.

Nesse sentido, ensina CELSO AGRÍCOLA BARBI:



"Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre o autor afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, o autor não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim, a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação.

Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial" (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 1998, v. 1, p. 80).



Em situações similares à dos autos, já decidiu este egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS:



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. DÉBITO INEXISTENTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NEGLIGÊNCIA DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de ação de indenização por danos morais em que o Autor afirma a inexistência de débito apto a justificar a inserção em cadastro de inadimplentes, é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual, por tratar-se de prova negativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.11.061272-1/001, Relator (a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2015, publicação da sumula em 09/02/2015).



Dessa forma, cabe ao suposto credor o ônus de demonstrar a existência do negócio jurídico que deu origem à inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito.

Do acervo probatório existente nos autos, depreende-se ser incontroversa a existência de descontos no benefício de aposentadoria recebido pela autora.

Por sua vez, o réu, Banco Pan S/A se defende alegando que não praticou qualquer ato ilícito, já que a autora realizou o empréstimo tendo recebido, inclusive, em sua conta, o crédito referente ao empréstimo realizado.

Para comprovar a existência da dívida a empresa ré trouxe aos autos os documentos de fls. 49/72, quais sejam, o contrato de empréstimo supostamente firmado entre as partes, a identidade da autora, declaração de residência e domicílio, as carteiras de identidade das testemunhas e da pessoa que assinou o contrato em nome da autora, bem como o comprovante de depósito da quantia de R$5.346,53 em conta corrente.

Por outro lado, a autora impugnou os documentos apresentados pela parte ré, reafirmando não ter firmado qualquer contrato com a parte ré.

Pois bem.

O caso apresenta certa peculiaridade já que restou incontroverso nos autos que a contratante é analfabeta, e, portanto, o negócio jurídico carece de vício de ordem pública, o qual acarreta a nulidade absoluta do contrato, nos termos do artigo 166, inciso IV, do Código Civil de 2002.

Isto porque, tendo em vista que a contratante é analfabeta, para a validade dos contratos, é imprescindível que a sua manifestação seja realizada por meio de representante legal constituído por instrumento público, o que não restou comprovado.

Sobre o assunto, leciona Humberto Theodoro Júnior:

"O analfabeto, como não sabe grafar o próprio nome, não pode se obrigar por instrumento particular, a não ser mediante representação por procurador. A chamada"assinatura a rogo", isto é, assinatura de terceiro dada a pedido do analfabeto, não tem eficácia alguma, a não ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negócios jurídicos em que não se exige forma escrita, o mandato pode ser verbal, conforme dispõe o art. 657, a contrario sensu). De igual forma, não vale como assinatura a aposição de impressão digital em escritura privada, nas circunstâncias em que a lei exige a assinatura autógrafa.



Como o analfabeto (ou qualquer pessoa que esteja impossibilitada de assinar) somente poderá participar do instrumento particular mediante procurador, o mandato que a esse outorgar terá de ser lavrado por escritura pública, pois é esta a única forma de praticar declaração negocial válida sem a assinatura autógrafa da pessoa interessada." ("in"Comentários ao Novo Código Civil, V. III, T. II, 2a ed., Saraiva, pp. 479/480).

Dentro deste contexto, restando incontroverso nos autos a condição de analfabeta da parte contratante, ainda que tenha sido a autora quem, de fato, firmou o contrato apresentado pelo réu, deve ser mantido o reconhecimento da nulidade do contrato pactuado entre as partes, já que não foi observada a forma prescrita em lei.

Lado outro, em decorrência do reconhecimento da nulidade do contrato de fls. 51/57, relativo ao empréstimo firmado em 22/05/2016, no importe de R$5.346,53, valor este que foi depositado na conta corrente da autora, conforme por ela confirmado através da petição de fls. 17, devem as partes retornar ao status quo ante, com a devolução do valor recebido pela autora.

Dessa forma, uma vez configurada a conduta abusiva da ré (apelante principal), qual seja, a realização de um contrato, sem observar regras específicas para tanto, tem-se como indevidos os descontos efetuados no benefício da autora, devendo ser mantida a suspensão dos descontos.



Da devolução em dobro



A repetição em dobro do indébito se justifica, na medida em que a conduta da instituição financeira (apelante principal) não configura engano justificável, uma vez que esta tinha pleno conhecimento acerca da condição da contratante (analfabeta) e, mesmo assim, não se preocupou em cumprir com as formalidades legais, se limitando em conseguir a obtenção de lucro com o negócio firmado.

A propósito, em casos semelhantes, este Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu:

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSUMIDORA ANALFABETA TOTAL E ABSOLUTA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA MÁ-FÉ DO BANCO. ABUSO CONSTATADO EM UTILIZAR DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA NA COMPREENSÃO DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. DANOS MORAIS. CONSTATAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. I. Configurada a presença do consumidor-autor e do fornecedor-réu, há de se aplicar as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, por restar caracterizada a relação jurídica de consumo. II. Havendo a prática de ato ilícito, surgirá o dever de reparar o dano dele decorrente, caso estejam presentes os requisitos exigidos pela lei civil como a ação ou omissão do agente, o resultado lesivo e o nexo causal. III. Os danos decorrentes da má prestação de serviços bancários devem ser reparados caso demonstrado o dano e o nexo de causalidade, restando desnecessária a averiguação de culpa no resultado existente, por se tratar de responsabilidade civil objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. IV. Nas relações de consumo, a inversão do ônus da prova deverá se dar para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, nos termos do artigo , VIII, do CDC. Demonstrada a nítida hipossuficiência técnica da consumidora frente a instituição financeira, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. V. O contrato de mútuo firmado entre instituição financeira e pessoa natural totalmente analfabeta (pessoa que recebeu pouca ou nenhuma orientação para ler e escrever, não conseguindo nem mesmo assinar o próprio nome), deve observar estritamente as formalidades legais, consistente na demonstração nítida e consciente de sua vontade na compreensão dos termos insertos no instrumento contratual. VI. Consoante didático ensinamento trazido pela doutrina de Humberto Theodoro Júnior, "o analfabeto, como não sabe grafar o próprio nome, não pode se obrigar por instrumento particular, a não ser mediante representação por procurador. A chamada"assinatura a rogo", isto é, assinatura de terceiro dada a pedido do analfabeto, não tem eficácia alguma, a não ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negócios jurídicos em que não se exige forma escrita, o mandato pode ser verbal, conforme dispõe o art. 657, a contrario sensu)". VII. O contrato materializado na forma escrita por pessoa analfabeta para ter validade é necessário que seja ratificado por representante legal constituído pelo analfabeto por meio de instrumento público. Não demonstrado o cumprimento da formalidade legal imposta pela instituição financeira, deve ser declarado nulo de pleno direito o negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos do artigo 166, IV, do Código Civil Brasileiro. VIII. Demonstrada a má-fé da instituição financeira mutuante em aproveitar da fragilidade e hipossuficiência técnica da consumidora analfabeta a oferecendo modalidade de empréstimo mais gravoso do que outros disponíveis (empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito), sem observância das formalidades legais, resta devida a restituição das quantias efetivamente pagas em dobro. IX. O desconto indevido de valores no provento de aposentadoria, principal fonte de sustento da pessoa idosa, gera danos morais "in re ipsa", devendo sua observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito e seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. (TJMG - Apelação Cível 1.0327.17.001468-9/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/0018, publicação da sumula em 24/04/2018).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PESSOA ANALFABETA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DESCONTOS INDEVIDOS - PRESCRIÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O prazo prescricional de 5 anos inicia-se no dia da contratação do empréstimo consignado 2. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando, pela dinâmica dos atos processuais praticados, constata-se ter sido assegurado às partes amplo exercício do direito de defesa e do contraditório. 3. É fato gerador de dano moral os descontos indevidos em proventos de aposentadoria. 4. O contrato materializado na forma escrita por pessoa analfabeta para ter validade é necessário que seja ratificado por representante legal constituído pelo analfabeto por meio de instrumento público. 5. O arbitramento da reparação por danos morais deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0183.14.003178-6/001, Relator (a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2016, publicação da sumula em 19/07/2016).

Dos danos morais



No que tange aos danos morais, entendo que os descontos realizados, de forma irregular, no benefício previdenciário da parte autora, gera, por si só, abalo moral suscetível de indenização, eis que o desconto de qualquer quantia, por menor que seja, inegavelmente, causa-lhe sentimentos de aflição, angústia e insegurança, visto que a impede, de uma certa forma, a cumprir com os compromissos essenciais para a sua subsistência.

Neste sentido:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO CELEBRADO POR ESTELIONATÁRIO, EM NOME DE ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Diante do inequívoco desconto indevido, de valores no benefício de INSS da parte autora, em virtude de contrato nulo realizado por estelionatário em nome de pessoa analfabeta, configurada está a má-fé da Instituição financeira autorizando a repetição em dobro dos valores debitados. - Os descontos sofridos pela autora, em seu benefício, de valores referentes a empréstimos não autorizados, caracteriza falha na prestação de serviços, e, inegavelmente, causa-lhe aflição, restando manifesta a configuração de dano moral. - O numerário deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no ofensor, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situações como a descrita nestes autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0114.12.013907-5/001, Relator (a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2017, publicação da sumula em 12/06/2017).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PESSOA ANALFABETA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DESCONTOS INDEVIDOS - PRESCRIÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O prazo prescricional de 5 anos inicia-se no dia da contratação do empréstimo consignado 2. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando, pela dinâmica dos atos processuais praticados, constata-se ter sido assegurado às partes amplo exercício do direito de defesa e do contraditório. 3. É fato gerador de dano moral os descontos indevidos em proventos de aposentadoria. 4. O contrato materializado na forma escrita por pessoa analfabeta para ter validade é necessário que seja ratificado por representante legal constituído pelo analfabeto por meio de instrumento público. 5. O arbitramento da reparação por danos morais deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0183.14.003178-6/001, Relator (a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2016, publicação da sumula em 19/07/2016).



Ressalta-se, que não se desconhece que a autora ajuizou outras ações (0082041-42.2016.8.13.0352, 0082058-78.2016.8.13.0352) contra outras instituições financeiras com o mesmo objetivo, qual seja, declarar a inexistência de relações jurídicas, em razão de sua condição de analfabeta.

Todavia, é de se considerar que a conduta da instituição financeira não configura engano justificável, uma vez que esta tinha pleno conhecimento acerca da condição da contratante (analfabeta) e, mesmo assim, como dito, não se preocupou em cumprir com as formalidades legais, limitando-se em conseguir a obtenção de lucro com o negócio firmado.

Assim, agindo de tal maneira, estará sujeita a suportar os ônus de não respaldarem suas condutas.

Dito isso, relativamente ao quantum indenizatório, como se sabe, não existe forma objetiva de aferir e quantificar o constrangimento e o abalo psíquico sofrido. Todavia, doutrina e jurisprudência estão conjugando esforços para estabelecimento de parâmetros.

Caio Mário da Silva Pereira com relação à fixação dos danos morais, explica:

"O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório. Sem a noção de equivalência, que é própria da indenização do dano material, corresponderá à função compensatória pelo que tiver sofrido. Somente assumindo uma concepção desta ordem é que se compreenderá que o direito positivo estabelece o princípio da reparação do dano moral. A isso é de se acrescer que na reparação do dano moral insere-se uma atitude de solidariedade à vítima" (Responsabilidade Civil, 6ª ed., Forense, 1995, p. 60).



Em casos desta natureza, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, devendo o quantum da indenização corresponder à lesão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançar essa equivalência.

O numerário deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no ofensor, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situações como a descrita nestes autos.

Assim, diante de tais circunstâncias fáticas, mormente considerando que a autora ajuizou outras ações em desfavor de diversas instituições financeiras, com o mesmo objetivo da presente,

entendo que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) deve ser reduzido para R$8.000,00 (oito mil reais), sob pena de enriquecimento indevido da requerente.

Por outro lado, destaco que, assim como o juiz sentenciante, entendo que devem ser abatidos da condenação a ser paga à autora o valor emprestado/depositado (conforme confirmado por ela própria à fl. 17), devidamente corrigido, desde a disponibilização, sob pena de enriquecimento sem causa.

Com tais considerações, REJEITO a preliminar, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso principal apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigido a partir da publicação desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, devendo ser abatida a quantia referente ao depósito realizado, a título de empréstimo, corrigida monetariamente com base na Tabela da e. Corregedoria do TJMG, desde a data que o efetivo valor tornou-se disponível na conta bancária da autora, o que deverá ser demonstrado em liquidação de sentença. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo, para condenar o réu a devolver em dobro, à autora, os valores indevidamente descontados de seu benefício, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base na Tabela da e. Corregedoria do TJ/MG, ambos os consectários incidentes a partir do desembolso de cada prestação.

Condeno as partes a pagarem 50% das custas e honorários recursais, de cada recurso, estes fixados em 1% sobre o valor da condenação (para cada recurso), nos termos do artigo 85, § 2º e 11º do CPC, respeitadas as devidas proporções, suspensa a exigibilidade da autora por litigar sob o palio da justiça gratuita.





DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCOS LINCOLN

VOTO DIVERGENTE

(QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO)

Na qualidade de Vogal, analisei, com cuidado e atenção, todo o processado, mormente o voto da eminente Relatora, de modo que, com a devida vênia, ouso divergir de Sua Excelência apenas quanto à repetição do indébito.

Isso porque, a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a devolução em dobro está condicionada à prova da má-fé do credor, como se vê do seguinte julgado:

"A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no REsp 1488240/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 01/03/2017)

No caso, a ilegalidade das cobranças, por si só, não comprova a má-fé do banco, sendo certo que a apelada não fez qualquer prova neste sentido, de modo que a devolução do valor pago deve ser feita de forma simples.

Ante o exposto, data venia, acompanho o voto da eminente Relatora para também REJEITAR PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL. Todavia, quanto à parte que determinou a repetição do indébito em dobro, NEGA-SE PROVIMENTO AO ADESIVO, face à ausência de comprovação da má-fé.

É como voto.

JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS

Peço vênia à i. Desembargadora Relatora, para acompanhar a divergência parcial inaugurada pelo i. Segundo Vogal.





SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO, VENCIDOS PARCIALMENTE SEGUNDO E QUARTO VOGAIS>
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