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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 0101475-64.2020.8.13.0000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
20/02/2020
Julgamento
19 de Fevereiro de 2020
Relator
Corrêa Camargo
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Ementa
EMENTA: HABEAS CORPUS - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REGIME SEMIABERTO - PRISÃO DOMICILIAR - PEDIDO INDEFERIDO - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. EMENTA: HABEAS CORPUS - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REGIME SEMIABERTO - PRISÃO DOMICILIAR - PEDIDO INDEFERIDO - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REGIME SEMIABERTO - PRISÃO DOMICILIAR - PEDIDO INDEFERIDO - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. EMENTA: HABEAS CORPUS - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REGIME SEMIABERTO - PRISÃO DOMICILIAR - PEDIDO INDEFERIDO -- MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO - A via estreita do habeas corpus, de cognição e de instrução sumárias, não é meio processual idôneo para a análise de matérias afetas à execução penal, não podendo o writ ser utilizado como sucedâneo recursal.
