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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
20/02/2020
Julgamento
19 de Fevereiro de 2020
Relator
Corrêa Camargo
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REGIME SEMIABERTO - PRISÃO DOMICILIAR - PEDIDO INDEFERIDO -- MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

- A via estreita do habeas corpus, de cognição e de instrução sumárias, não é meio processual idôneo para a análise de matérias afetas à execução penal, não podendo o writ ser utilizado como sucedâneo recursal.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.20.010147-5/000 - COMARCA DE FORMIGA - PACIENTE (S): CLIEITON APARECIDO LOPES - AUTORID COATORA: JD 1 V CR MENORES CARTAS PREC COMARCA FORMIGA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO.

DES. CORRÊA CAMARGO

RELATOR.





DES. CORRÊA CAMARGO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Wanessa Alessandra Quintiliano Guimarães, em favor de CLEITON APARECIDO LOPES, figurando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Formiga.

Ao arguir injusto constrangimento, alega a impetrante estar o paciente cumprindo pena em regime semiaberto, na Penitenciária de Formiga, suportando, com isso, excesso de execução, em razão da falta de estabelecimento prisional adequado, em descompasso com a Súmula Vinculante n. 56, do STF e com a decisão proferida pelo STF, no RE 641.320/RS.

Pondera que o estabelecimento prisional encontra-se com superlotação e não oferece oportunidade de trabalho a todos os presos.

Por derradeiro, requer o deferimento da liminar para determinar a "transferência imediata do Reeducando para prisão domiciliar ou saída antecipada para o regime aberto" (sic) e, no mérito, a concessão definitiva da ordem.

O pedido liminar foi indeferido.

Informações prestadas pela autoridade impetrada.

Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

Passa-se à decisão:

Inicialmente, cabe ressaltar que o habeas corpus, de cognição e de instrução sumárias, não é meio processual idôneo para a análise de matérias relacionadas à execução criminal, não podendo o writ ser utilizado como sucedâneo recursal. Na hipótese, o recurso cabível para se discutir matérias afetas à execução criminal é o Agravo em Execução, a teor do art. 197, da Lei Federal n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal).

Esse é o entendimento deste Sodalício:

HABEAS CORPUS - BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS. - O habeas corpus é instrumento de tutela do direito de liberdade individual no sentido de ir, vir e ficar, não se admitindo sua utilização diante da inexistência de qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça a esse direito constitucionalmente protegido. - Reveste-se de legalidade a decisão que mantém a segregação cautelar do paciente, após prolação de sentença penal condenatória, quando presentes as circunstâncias autorizadoras da prisão preventiva. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.19.029989-1/000, Relator (a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/04/2019, publicação da sumula em 26/04/2019)

HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE REGIME SEMIABERTO - INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRÓPRIO - PRISÃO DOMICILIAR - MATÉRIA PRÓPRIA DE EXECUÇÃO - UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. O âmbito restrito do Habeas Corpus não se presta para atender a pedido de modificação de regime de cumprimento de pena, posto depender de prova a ser apreciada no juízo das execuções, conforme os critérios determinados na Lei de Execucoes Penais.

Inexistindo flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, não há que se falar em concessão da ordem. (Habeas Corpus nº 1.0000.16.055304-6/000; 4ª Câmara Criminal - Des. Rel. Fernando Caldeira Brant; DJe 06/09/2016).

HABEAS CORPUS - PRISÃO DOMICILIAR EM VIRTUDE DA FALTA DE VAGAS PARA CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE. Conforme orientação dos Tribunais Superiores, não é possível a utilização do Habeas corpus para discutir questões atinentes à execução penal, que demandam exame e valoração aprofundados de prova, não se admitindo a ação mandamental em substituição de recurso próprio. (Habeas Corpus nº 1.0000.16.055796-3/000; 3ª Câmara Criminal - Desª. Rel. Maria Luíza de Marilac; DJe 16/09/2016).

Em igual norte, tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça:

EXECUÇÃO PENAL HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO DAS RESTRITIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SIMULTÂNEO DAS REPRIMENDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. (...) 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 397794/RS; Quinta Turma - Ministro Relator Reynaldo Soares da Fonseca; DJe 20/06/2017). (Destacou-se).



Portanto, a impetração não comporta conhecimento, diante do vasto acervo jurisprudencial sobre o tema.

Ademais, segundo informações da autoridade impetrada, o pedido de prisão domiciliar foi indeferido, "tendo em vista que apesar da ausência de colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similiar, o estabelecimento prisional desta Comarca possui pavilhão separado para os reeducandos que cumprem pena no regime semiaberto, os quais poderão ter os benefícios que este regime oferece, v.g. saída temporária" (sic).

A decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar ao reeducando, ora paciente, ressaltou:

"O sentenciado encontra-se cumprindo pena atualmente no regime semiaberto. O art. 33, § 1º, c) do Código Penal, bem como os arts. 91 e 92 da LEP estabelecem os requisitos legais para o cumprimento da pena em regime semiaberto:"Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 1º- Considera-se: a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. O último levantamento de pena atualizado juntado aos autos demonstra que o sentenciado só terá direito à progressão de regime para o aberto no dia 27 de março de 2022. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, por meio do RE. 641320/RS, cujo relator foi o Ministro Gilmar Mendes, estabeleceu que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. Tal julgado ainda deu ensejo na Súmula Vinculante número 56, que versa da seguinte forma: A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS. Assim, como é de ampla sabença, a súmula vinculante é de cunho obrigatório tanto para o Poder Executivo, como para o Poder Judiciário, não vinculando apenas o Poder Legislativo, de forma que se mantém a separação dos poderes, nos termos do art. 2º da Constituição, bem como evita o fenômeno da "fossilização constitucional". Contudo, o julgado que a súmula vinculante faz referência, estabelece requisitos para a adoção das medidas nele previstas, o que no presente caso não restou preenchido, pois apesar da ausência de colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, o estabelecimento prisional desta Comarca possui pavilhão separado para os reeducandos que cumprem pena no regime semiaberto, além do que ao sentenciado vem usufruindo regularmente dos benefícios que o seu regime prisional lhe confere. No mesmo sentido o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se manifestou com relação à interpretação da referida súmula: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE COLÔNIA AGRÍCOLA, INDUSTRIAL E SIMILARES NA COMARCA - PEDIDO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 117 DA LEP - ESTABELECIMENTO ATUAL QUALIFICADO PARA O REGIME SEMIABERTO - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS E SEPARAÇÃO FÍSICA ENTRE REEDUCANDOS EM SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS - ATENDIMENTO À SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. - O regime de cumprimento de pena não pode ser modificado ao deleite do apenado, sem qualquer justificativa plausível, haja vista a reprimenda, além de criar a perspectiva de retorno ao convívio social, tem também por espeque o caráter retributivo-sancionador. - Quando já deferido ao paciente os benefícios inerentes ao regime semiaberto, estando ele recolhido em ala destinada a reeducandos neste regime, a ausência de colônia agrícola, industrial e similares na Comarca não é motivo para a concessão do benefício da prisão domiciliar. - Em atendimento à Súmula Vinculante nº 56, do STF, é aceitável o cumprimento de pena em local diverso do estabelecido em Lei, quando adequado ao regime em que inserido o reeducando. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.16.055795-5/000, Relator (a): Des.(a) Cássio Salomé, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 01/09/2016, publicação da sumula em 08/09/2016) HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO - NÃO VERIFICAÇÃO - ESTABELECIMENTO ATUAL QUALIFICADO PARA O REGIME SEMIABERTO - SEPARAÇÃO FÍSICA ENTRE REEDUCANDOS EM SITUAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS - ATENDIMENTO À SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF - TRABALHO EXTERNO - CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO - DESNECESSIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. - O regime de cumprimento de pena não pode ser modificado ao deleite do apenado, sem qualquer justificativa plausível, haja vista a reprimenda, além de criar a perspectiva de retorno ao convívio social, tem também por espeque o caráter retributivo-sancionador. - Encontrando-se o paciente recolhido em cela destinada a reeducandos no regime semiaberto e estando sob análise seu direito aos benefícios inerentes a este regime, não há que se falar em cumprimento de pena em regime mais gravoso. - Em atendimento à Súmula Vinculante nº 56, do STF, é aceitável o cumprimento de pena em local diverso do estabelecido em Lei, quando adequado ao regime em que inserido o reeducando. - A exigência objetiva de prévio cumprimento do mínimo de um sexto da pena, segundo a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, endossada pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplica aos presos que se encontrem em regime inicial semiaberto. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.16.055946-4/000, Relator (a): Des.(a) Cássio Salomé, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 01/09/2016, publicação da sumula em 08/09/2016) Ao impulso de tais razões, indefiro o pedido de prisão domiciliar de seq. 259.1 por não verificar no caso em comento a situação fática descrita na súmula vinculante de nº 56, bem como no RE. 641320/RS"(sic).



Nestes termos, não se mostrando teratológica a decisão, nem havendo constrangimento ilegal passível de solução pela via estreita do habeas corpus, o não conhecimento da impetração é medida que se impõe.



DA CONCLUSÃO:



Face ao exposto, tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento e por isso NÃO CONHEÇO DA IMPETRAÇÃO.

É como voto.



DES. GLAUCO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDUARDO BRUM - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NÃO CONHECERAM DA IMPETRAÇÃO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941402620/habeas-corpus-criminal-hc-10000200101475000-mg/inteiro-teor-941402697

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