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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5004635-64.2016.8.13.0672 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/02/2020
Julgamento
13 de Fevereiro de 2020
Relator
Alberto Henrique
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -DANO MORAL - PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA SEM AUTORIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VALOR.

O instituto do dano moral tem caráter de pena, de reprimenda, de coibição a todo aquele que, arbitrariamente, causar lesão à moral e honra do ofendido. Sua mensuração, mero atributo subjetivo, por sua vez, não detém imediato fim ou valor econômico, e, sim, profilático. Deve, pois, servir como desestímulo ao lesante e compensação à vítima, tendo finalidade educativa e evitando o enriquecimento ilícito.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941404390/apelacao-civel-ac-10000191619477001-mg

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