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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

14/02/2020

Julgamento

13 de Fevereiro de 2020

Relator

Alberto Henrique
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -DANO MORAL - PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA SEM AUTORIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VALOR. O instituto do dano moral tem caráter de pena, de reprimenda, de coibição a todo aquele que, arbitrariamente, causar lesão à moral e honra do ofendido. Sua mensuração, mero atributo subjetivo, por sua vez, não detém imediato fim ou valor econômico, e, sim, profilático. Deve, pois, servir como desestímulo ao lesante e compensação à vítima, tendo finalidade educativa e evitando o enriquecimento ilícito.

Apelação Cível Nº 1.0000.19.161947-7/001 - COMARCA DE Sete Lagoas - Apelante (s): LAIS SILVA FRANCA - Apelado (a)(s): DEBORA LOUREDO PRATIQUE, JAQUELINE APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA ME

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ALBERTO HENRIQUE

RELATOR.





DES. ALBERTO HENRIQUE (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de apelação aviado por Lais Silva França, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais proposta em desfavor de Instituto de beleza Jaqueline Lima e outra, perante o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, tendo em vista o seu inconformismo com a sentença constante do doc. 89, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando as rés a pagar à autora, indenização por danos morais no valor de R$ 1500,00, corrigido monetariamente e desde a prolação da sentença, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contado do primeiro uso indevido.

Em suas razões recursais, doc. 92, a autora requereu o provimento da apelação para reformar a sentença e majorar o valor dos danos morais fixados.

Assevera que o quantum indenizatório não foi arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

Sem preparo regular, posto litigar sob os auspícios da justiça gratuita.

Contrarrazões no doc. 95.

É o relatório.

Conheço o recurso, vez que próprio, tempestivo, regularmente processado e preparado.

Insurge-se a parte autora contra o valor fixado a título de danos morais em razão de reprodução parcial de fotografia de sua autoria, sem autorização, requerendo a sua majoração.

Honra, moral, auto-estima, cidadania, apreço, fama são atributos pessoais de cada cidadão, que, absolutamente não têm preço. É fato que o sentido legal e específico de reparação do DANO MORAL tem, como caractere, sentido propedêutico, a restauração da auto-estima do ofendido, diante de si mesmo a um primeiro instante e posteriormente em um segundo momento, aos olhos da sociedade, da comunidade em que vive, da qual é partícipe.

Tem, assim, o instituto do dano moral caráter de pena, de reprimenda, de coibição a todo aquele que, arbitrariamente, causar lesão à moral e honra do ofendido. Sua mensuração, mero atributo subjetivo, por sua vez, não detém imediato fim ou valor econômico, e, sim, profilático. Deve, pois, servir como desestímulo ao lesante e compensação à vítima, tendo finalidade educativa e evitando o enriquecimento ilícito.

Dessa forma, a reparação não é fim, mas mero meio de reprimenda, repito, àqueles que violaram, através de um ato ou fato, a honra, moral ou boa fama do lesado, não podendo ou mesmo devendo aquele que vindica pela restauração daqueles atributos tê-lo como meio e finalidade objetiva única e primacial de obtenção de ganho patrimonial puro.

Ensina Maria Helena Diniz em sua obra "Curso de Direito Civil Brasileiro", São Paulo, Saraiva, 1990, v. 7 p "Responsabilidade Civil", 5ª ed. p. 78/79):

"A fixação do quantum competirá ao prudente arbítrio do magistrado de acordo com o estabelecido em lei, e nos casos de DANO MORAL não contemplado legalmente a reparação correspondente será fixada por arbitramento ( CC, art. 1553, RTJ, 69: 276, 67: 277). Arbitramento é o exame pericial tendo em vista determinar o VALOR do bem, ou da obrigação, a ele ligado, muito comum na indenização dos danos. É de competência jurisdicional o estabelecimento do modo como o lesante deve reparar o DANO MORAL, baseado em critérios subjetivos (posição social ou política do ofendido, intensidade do ânimo de ofender; culpa ou dolo) ou objetivos (situação econômica do ofensor, risco criado, gravidade e repercussão da ofensa). Na avaliação do DANO MORAL o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do DANO MORAL o juiz determina, por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não se equivalente, por ser impossível tal equivalência".

Na espécie, tenho que foi razoável o valor de R$ 1500,00, fixado para compensar os danos morais sofridos pela autora, pelo que, hei mantê-lo.Registre-se que tal valor não representa fonte de enriquecimento ilícito à autora, servindo, por conseguinte, de desestímulo ao lesante.

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, majorando os honorários advocatícios para 70% do valor fixado, suspensa a exigibilidade.

Custas ex vilegis.





DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941404390/apelacao-civel-ac-10000191619477001-mg/inteiro-teor-941404423

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