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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0104405-26.1996.8.13.0702 Uberlândia

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0104405-26.1996.8.13.0702 Uberlândia
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
18/06/2010
Julgamento
23 de Março de 2010
Relator
Judimar Biber
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMÍCIDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TESE A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA.

Convencido o Juiz da existência do delito e havendo indícios seguros de autoria e prova suficiente da materialidade, deve o réu ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU DEFESA DA VÍTIMA - DÚVIDA - MANUTENÇÃO. Na fase de pronúncia, só é admissível a exclusão de circunstâncias qualificadoras quando manifestamente improcedentes. Havendo dúvida, cabe ao Tribunal do Júri, dentro de sua competência constitucional, decidir, nos termos da Súmula nº 64 da jurisprudência criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941409596/rec-em-sentido-estrito-10702960104405001-uberlandia

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