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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0661652-77.2007.8.13.0521 Ponte Nova

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
18/06/2010
Julgamento
30 de Março de 2010
Relator
Judimar Biber
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - TESE A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI.

Convencido o Juiz da existência do delito, e havendo indícios seguros de autoria, deve o réu ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. A absolvição sumária só tem cabimento quando a prova da excludente de ilicitude resulta límpida, incontroversa e inconcussa nos autos, impondo-se o juízo natural e constitucional do Júri como forma de solução. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - ALEGADA AUSÊNCIA DE 'ANIMUS NECANDI' CONTRA AS DUAS VÍTIMAS - DÚVIDA FUNDADA - PRONÚNCIA MANTIDA. Havendo dúvida se o acusado quis ou não o resultado morte, impõe-se a pronúncia, deixando ao Tribunal do Júri decidir sobre a intenção do agente. Recurso não provido.
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