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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/03/2020
Julgamento
5 de Março de 2020
Relator
Kildare Carvalho
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE ILEGAL DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - IMPETRANTE - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - NECESSIDADE - ART. 7 DA LEI ESTADUAL N. 19.455/2011. O art. 7.º, caput, da Lei Estadual nº 19.455/2011 dispõe que os ônus decorrentes da apreensão do veículo recaem sobre o proprietário, que deverá arcar com as respectivas despesas, para a liberação do bem. Não sendo comprovada a propriedade do veículo objeto da lide, a denegação a ordem é medida que se impõe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.034212-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): JULIO CESAR FREITAS CELESTINO - AGRAVADO (A)(S): COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - PMMG, DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. KILDARE CARVALHO

RELATOR.





DES. KILDARE CARVALHO (RELATOR)



V O T O

Trato de agravo de instrumento interposto por JÚLIO CESAR FREITAS CELESTINO em face da r. decisão de ordem nº 14, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos do Mandado de Segurança Preventivo impetrado pelo ora agravante em face do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS e do DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS, indeferiu a liminar pleiteada, consistente na determinação de que as autoridades coatoras se abstenham de aplicar as penalidades previstas no artigo 6º, incisos I e II, e artigo 7º, da Lei Estadual nº 19.445/11, ao veículo utilizado pelo impetrante.

Em suas razões recursais, sustenta o agravante que o art. 22, incisos IX e XI, da Constituição Federal dispõe que compete a União legislar sobre diretrizes da política nacional de transporte, bem como sobre matéria de trânsito. Afirma que a Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) estabelece que efetuar transporte de pessoas ou bens, quando não licenciado para esse fim, salvo caso de força maior ou permissão da autoridade competente, é infração média, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção do veículo. Destaca que o art. 6º, incisos I e II, da Lei Estadual nº 19.445/2011, preveem que serão aplicadas à pessoa física ou jurídica que realiza transporte clandestino de passageiro as sanções de multa de 500 Ufemgs (quinhentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), além da apreensão do veículo. Alega que a legislação estadual instituiu medida administrativa muito mais severa em relação àquela prevista em Lei Federal, o que vai de encontro ao disposto na Constituição Federal, porquanto cabe apenas à União Federal legislar sobre trânsito e transporte. Relata que o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça apreciou incidente de arguição de inconstitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade dos dispositivos de lei estadual que criam penalidades diversas mais severas do que aquela estabelecida na legislação de trânsito (CTB). Argumenta ser presumível que o impetrante, que exerce a profissão de taxista, está sujeito a fiscalizações quase que diuturnamente, sendo que a probabilidade de vir a sofrer um abuso de autoridade com base na Lei Estadual apontada como ilegal é muito maior do que aqueles que exercem outras profissões. Com base nestas considerações, requer a antecipação da tutela recursal, para determinar que as autoridades coatoras se abstenham de aplicar as penalidades previstas no artigo 6º, incisos I e II, e artigo 7º, da Lei Estadual nº 19.445/11 o veículo Toyotta Corolla, placa PYX-5333. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.

Preparo realizado, conforme documento de ordem nº 23.

Sem contraminuta.

Informações judiciais prestadas à ordem nº 25.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça no documento eletrônico de ordem nº 27, opinando pelo desprovimento do recurso.

Este o relatório. Passo ao voto.

Na origem, o ora agravante impetrou mandado de segurança preventivo para determinar que as autoridades coatoras se abstenham de aplicas as penalidades previstas no art. 6º, incisos I e II e art. 7º, da Lei Estadual nº 19.445/11, ao veículo Toyott a Corolla 2016/2017, placa PYX-5333, que o impetrante utiliza para exercer a profissão de motorista de táxi.

Com efeito, afirma que o agravado, por meio de seus agentes, faz a apreensão de veículos, aplica multas e encaminha os automóveis para o pátio autorizado, onde são mantidos até que se realize o pagamento das despesas de estadia, reboque, transbordo e da abusiva multa constante da citada Lei Estadual.

Pois bem.

Não se discute, no caso, a irregularidade do transporte realizado pelo impetrante, recaindo a controvérsia posta nos autos apenas sobre a possibilidade de se aplicar a penalidade de apreensão e de condicionar a liberação do veículo ao pagamento das taxas e despesas citadas.

A conduta da Administração respalda-se no artigo 6º, da Lei nº 19.445/11, que estabelece normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros no Estado.

Nesse sentido, cumpriria analisar, in casu, se as disposições da referida Lei nº 19.445/11 pode prevalecer diante das disposições do Código de Trânsito Brasileiro, no que concerne à aplicação de penalidade para a realização de transporte clandestino de passageiros, e se teria havido violação de competência legislativa estabelecida na Constituição Federal.

Não obstante, da análise do caderno processual, observa-se que o agravante não é o proprietário do veículo cuja apreensão pretende evitar, qual seja, Toyotta Corolla, placa PYX-5333, que pertence à empresa Emanuel Táxi Ltda. - ME.

Ademais, não demonstrou o recorrente ainda sequer ser funcionário da empresa proprietária do bem, tenho a parte juntado aos autos apenas o documento do veículo, constando como proprietário "Emanuel Taxi LTDA - MD", e o comprovante de sua permissão como condutor, que aponta somente o número do condutor e o número da empresa, o que se mostra insuficiente para corroborar as suas alegações.

Com efeito, imperioso registrar que o art. 7.º, caput, da Lei Estadual n.º 19.455/2011, dispõe que os ônus decorrentes da apreensão do veículo recaem sobre o proprietário, que deverá arcar com as respectivas despesas, para a liberação do bem. Veja-se:



Art. 7º - O veículo apreendido será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade competente, com ônus para seu proprietário.

Nesse sentido, não tendo o agravante logrado êxito em demonstrar a plausibilidade de suas alegações, especialmente no que tange à propriedade do veículo objeto da lide, tenho que a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a decisão agravada.

Custas ex lege.





DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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