jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-60.2017.8.13.0079 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Luciano Pinto
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA- INDENIZAÇÃO - VALOR - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - FIXAÇÃO EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS .

Em casos de inscrição indevida de nome em cadastro de proteção ao crédito sem ocorrência de fraude, tem-se entendido que deve a indenização por danos morais ser fixada em valor equivalente a vinte salários mínimos. Vvp- EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARARÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS- INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CREDITO- - INDENIZAÇÃO DEVIDA- MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE- Os fornecedores de serviços têm a obrigação de envidar todos os esforços para repelir a ocorrência de falha na prestação dos seus serviços, devendo responder pelos danos morais causados a seus clientes, decorrentes da prestação de serviço defeituoso;- É presumido o dano moral em casos de inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de negativação ao crédito, por inegável abalo ao nome, direito da personalidade;- Deve ser majorada a indenização fixada , a título de danos morais, de forma módica, não observando a finalidade compensatória e pedagógica do instituto, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ____________________________________________________________
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941417984/apelacao-civel-ac-10000191691807001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX91691807001 MG

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-33.2020.8.26.0003 SP XXXXX-33.2020.8.26.0003

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX90612226001 MG

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo: AGV XXXXX-54.2018.8.11.0000 MT

Superior Tribunal de Justiça
Notíciashá 12 anos

STJ limita indenização por inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito