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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5069416-65.2017.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/03/2020
Julgamento
5 de Março de 2020
Relator
Luiz Carlos Gomes da Mata
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ABUSIVA. DISCREPÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NOTORIEDADE. DISPENSA DE PROVA.

- Os juros remuneratórios do contrato bancário podem ser reduzidos, quando constatada abusividade, que se caracteriza pela discrepância com as taxas médias praticadas pelo mercado, cujo ônus da prova é do autor da ação revisional (art. 373, inciso I, CPC)- A cobrança de taxa notoriamente abusiva, porque sem qualquer auxílio técnico pode ser constatada pelo magistrado como discrepante com aquelas praticadas pelo mercado dispensa a prova da abusividade (artigo 374, inciso I, do Código de Processo Civil)- Quando não apurada nos autos a efetiva taxa média de mercado, a revisão deve ser feita com a determinação de que apuração se dê na fase de liquidação da sentença.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941420922/apelacao-civel-ac-10000191619501001-mg

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