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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

21/02/2020

Julgamento

20 de Fevereiro de 2020

Relator

Luiz Carlos Gomes da Mata
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO EVIDENCIADO. REJEITAR AS PRELIMINARES. PLANO DE SAÚDE. ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES POR PRAZO SUPERIOR A 60 DIAS. RESCISÃO. POSSIBILIDADE.

- Diante do pedido de restabelecimento do plano de saúde anterior, não há que se falar em ausência de interesse recursal do requerente, que busca a reforma da Sentença, mesmo usufruindo atualmente de um novo plano de saúde.

- Se o recorrente traz alegações suficientes para combater os fundamentos da Sentença, expondo de forma clara, os motivos pelos quais entende que a decisão deve ser reformada, a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade deve ser rejeitada.

- A Lei n. 9.656/1998 é clara ao permitir a rescisão unilateral do contrato por parte da operadora do plano de saúde, desde que fique comprovado o atraso superior a 60 (sessenta) dias e que seja feita a notificação do consumidor, tal como ocorreu no caso dos autos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.17.049954-5/003 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE (S): EDSON ODORICO CREMA - APELADO (A)(S): UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA

RELATOR.





DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (RELATOR)



V O T O

Versa o presente embate sobre recurso de Apelação interposto por EDSON ODORICO CREMA, contra Sentença proferida pelo MM Juiz 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, Dr. Fabiano Rubinger de Queiroz, nos autos da Ação Declaratória de Manutenção de Contrato cumulado com Consignação em Pagamento, ajuizada em desfavor de UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., que julgou improcedente o pedido inicial.



Alega o apelante que a decisão merece reforma, pois nunca recebeu qualquer tipo de comunicado e nem tomou ciência do cancelamento do plano. Afirma que a apelada agiu sorrateiramente e com abuso de poder declarando que o contrato esta rescindido obrigando ele a firmar outro contrato e ainda cumprir uma carência de 01 (um) ano, alegando que o plano que estava em vigor não está mais regulamentado, ou seja, agiu em plena má-fé para tentar conseguir fechar um plano com valores que superam 150% a mais do que o atual. Assevera que a pretensão implica no desequilíbrio do contrato em desfavor do consumidor, que tem adimplido o contrato há quase (20) vinte anos e hoje se vê obrigado a firmar outro contrato com prestações exorbitantes. Conta que após a prolação da sentença, a apelada cortou abruptamente o plano de saúde, mesmo estando marcado procedimento cirúrgico de urgência.



Preparo comprovado, conforme documento de ordem 80.



Contrarrazões, documento de ordem 85, com duas preliminares.

Intimado, o apelante se manifestou, conforme petição de ordem 107.



É o relatório. Decido:



PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES



De início, devem ser rechaçadas as preliminares suscitadas pela apelada, UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., em contrarrazões.



Diante do pedido de restabelecimento do plano de saúde anterior, não há que se falar em ausência de interesse recursal do requerente, que busca a reforma da Sentença, mesmo usufruindo atualmente de um novo plano de saúde.



Da mesma forma, não há que se dizer em descumprimento da norma do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Sabe-se que, a fundamentação dissociada daquilo que foi decidido não confere ao recurso as condições mínimas de processabilidade, por não observância ao princípio da dialeticidade.



Entretanto, no caso em julgamento, percebe-se facilmente da leitura das razões do recurso que o apelante trouxe para o debate temas abordados na Sentença recorrida. Se o recorrente traz alegações suficientes para combater os fundamentos da Sentença, expondo de forma clara, os motivos pelos quais entende que a decisão deve ser reformada, a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade deve ser rejeitada.



Com essas considerações, REJEITO AS PRELIMINARES.



MÉRITO



Conheço do recurso, vez que, presentes os pressupostos de admissibilidade.



Extrai-se dos autos que EDSON ODORICO CREMA (apelante) ajuizou a presente ação em desfavor de UNIMED UBERABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA (apelada), alegando que foi incluído no plano de saúde da requerida em 01 de julho de 1995. Contou que, desde a celebração do contrato pagou religiosamente em dia os boletos emitidos pela requerida, porém, tentou utilizar o plano e foi impedido. Disse que a requerida informou que o plano estava rescindido e que o novo plano deveria ser firmado, segundo ele, com correção de mais de 150% (cento e cinquenta por cento). Requereu que o contrato firmado fosse mantido em sua integralidade para que possa continuar usufruindo na forma avençada, revendo e considerando nula a cláusula de rescisão unilateral, que permite a alteração/rescisão unilateral do contrato ou a variação do preço sem justa causa.



Ao julgar improcedente o pedido inicial, o MM Juiz fundamentou:



Em detida análise aos autos, em que pese os diversos argumentos apresentados pela parte autora, entendo que o pleito autoral não merece procedência, vez que a parte ré agiu em exercício regular de direito.

É fato incontroverso que existiu relação jurídica entre as partes, ID 29566033/29566033, bem como que a parte autora realizou o pagamento da mensalidade, vencida em 15/03/2017, em 17/05/2017, ou seja, após 64 (sessenta e quatro) dias do vencimento, ID 29566016 (Pág. 10).

Ainda, importa ressaltar que as notificações de ID 29566064 (Pág. 1/4) e 29566088 (Pág. 1/5) foram enviadas ao endereço correto, até porque foi este mesmo endereço que o requerente apresentou como seu em sua petição inicial - "Avenida das Magnólias, nº. 420, Vila Olímpica, Uberaba - MG".

Ademais, mesmo tendo enviado a notificação para o endereço correto, a requerida tentou, uma vez mais, cientificar a parte autora do atraso através de publicação em jornal da cidade de grande circulação (06/05/2017), ID 29566064 (Pág. 5), porém, mais uma vez, não obteve êxito.



Relembro a esta Turma Julgadora que o caso é conhecido por este Colegiado, posto que já julgamento o Agravo de Instrumento nº1.0000.17.049954-5/001, que restou assim ementado:



AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO NÃO VERIFICADO. CONTRATO RESTABELECIDO. DECISÃO MANTIDA.

- Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que estejam demonstrados elementos que indiquem a probabilidade do direito, bem como, o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional.

- Diante da comprovação do pagamento da parcela, não se tem mais o inadimplemento que levou à rescisão do contrato, sendo portanto, imprescindível o restabelecimento da prestação de serviços do plano de saúde.



Naquele julgamento não se discutiu o tempo de atraso do pagamento das mensalidades do plano de saúde, e, uma vez comprovado o pagamento, foi deferido ao requerente a manutenção do plano nos termos inicialmente contratados. Porém, após a Contestação da requerida, onde se levantou a tese referente ao tempo em que o requerente ficou inadimplente, faz-se necessária a discussão.



Nesse contexto, observa-se dos autos que o requerente, ora apelante, realizou o pagamento das mensalidades com grande atraso, mais de 60 dias após o vencimento, depois de ser informado da rescisão do contrato por falta de pagamento.



Os documentos de ordem 51 demonstram que foi enviada notificação ao endereço do apelante, avisando da exclusão do plano, sendo, no entanto, devolvido o AR em razão da ausência do apelante por três vezes, em dias alternados.



Em resumo, a mensalidade do plano de saúde venceu no dia 15/03/2017, sendo enviada notificação ao apelante nos dias 18/04/2017; 20/04/2017 e 25/04/2017 (docs. Ordem 51). Porém, o pagamento somente ocorreu em 17/05/2017, conforme documentos trazidos pelo próprio apelante no documento de ordem 07, o que demonstra a quitação com 63 dias de atraso.



A Lei n. 9.656/1998 é clara ao permitir a rescisão unilateral do contrato por parte da operadora do plano de saúde, desde que fique comprovado o atraso superior a 60 (sessenta) dias e que seja feita a notificação do consumidor, tal como ocorreu no caso dos autos.



Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1

o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

(...)

II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)



A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confirma a possibilidade de rescisão do contrato após 60 dias de inadimplemento.



PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. 1. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde individual, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 independe da propositura de ação judicial. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 957.900/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 25/11/2011 - negritos)



Aqui neste Tribunal de Justiça a orientação também é no sentido de permitir a rescisão em casos como o tratado nos autos.



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NECESSIDADE - INOCORRÊNCIA

- A legitimação para a ação decorre do interesse das partes em relação à pretensão trazida a juízo. Por sua vez, a legitimidade passiva ad causa é atribuída àquele que se dirige a pretensão e que a ela resiste.

- Nos termos do artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, a empresa responsável pelo plano de saúde poderá rescindir o contrato unilateralmente por falta de pagamento, desde que o inadimplemento ultrapasse o prazo de 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, e que reste comprovada a notificação do consumidor até o quinquagésimo dia de inadimplência.

- Se não foi comprovada a notificação, deve ser restabelecido o contrato, mormente se o consumidor efetuou o pagamento da dívida. Não podendo se rescindir um contrato com contraprestação pagas, ainda que a destempo.

- É evidente o dano moral sofrido por aquele que, em momento delicado de necessidade, vê negada a cobertura médica esperada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.136955-4/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2019, publicação da sumula em 11/02/2019- negritos)



Vale lembrar que o apelante não está desamparado, e que, atualmente usufrui da prestação de serviços da apelada, através de outro plano, conforme noticiado acima.



Com essas considerações, REJEITO AS PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.



Majoro o valor dos honorários de sucumbência, na forma estabelecida pela norma do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, para 15% (quinze por cento).



Custas, pelo apelante.



É como voto.



DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM AS PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO"
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